Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
797
/2011
10/26/2011
10/26/2011
7
26/10/2011
26/10/2011
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 78/11.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 797, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 78/11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 77/11 a 83/11, e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 78/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2011, Seção 1, p. 24, pelo Despacho nº 184/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“
PROTOCOLO ICMS 78, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 11.10.11)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.