Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	48
Complemento:	/2017
Publicação:	08/28/2017

Ementa:

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Assunto:

Escrituração Fiscal Digital-EFD

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 48, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
. Publicado no DOU de 28.08.2017, Seção 1, p. 20 a 23.
. Retificado no DOU de 16.11.2017, Seção 1, p. 69, texto reproduzido ao final.

Altera o Ato COTEPE ICMS

09/08

, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 272ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2017, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 1º:
“Parágrafo único. A partir de primeiro de janeiro de 2018, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 2.0.21, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “65DDB0D3662B800C5E3B63BC3638ED07”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”.";

II – do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, Anexo Único:

a) do Registro D100:

1. o nome:
“REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS (CÓDIGO 67) e BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (CÓDIGO 63)”;

2. a descrição do Campo 10:
“Chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico ou do Bilhete de Passagem Eletrônico”;

3. a descrição do Campo 13:
“Tipo de Conhecimento de Transporte Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do CT-e ou do Bilhete de Passagem Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do BP-e”;

4. a descrição do Campo 14:
“Chave do CT-e de referência cujos valores foram complementados (opção “1” do campo anterior) ou cujo débito foi anulado (opção “2” do campo anterior). ou do Bilhete de Passagem Eletrônico substituído.”;

b) do Registro 1100:

1. a descrição do campo 02 (IND_DOC):
“Informe o tipo de documento:
0 – Declaração de Exportação;
1 - Declaração Simplificada de Exportação.
2 – Declaração Única de Exportação”;

2. o tamanho do campo 03 (NRO_DE) para 14;

3. o tipo do campo 03 (NRO_DE) para C;

c) a descrição do campo 19 (COD_MOT_RES) do Registro C176:

“Código do motivo do ressarcimento
1 – Venda para outra UF;
2 – Saída amparada por isenção ou não incidência;
3 – Perda ou deterioração;
4 – Furto ou roubo;
5- Exportação
9 - Outros”;

d) a descrição do campo 17 (IND_FRT) do Registro C100

17 IND_FRT Indicador do tipo do frete:
0- Por conta de terceiros;
1- Por conta do emitente;
2- Por conta do destinatário;
9- Sem cobrança de frete. C 001* - O O

Obs.: A partir de 01/01/2012 passará a ser:
Indicador do tipo do frete:
0- Por conta do emitente;
1- Por conta do destinatário/remetente;
2- Por conta de terceiros;
9- Sem cobrança de frete.

Obs.: A partir de 01/01/2018 passará a ser:
Indicador do tio de frete:
0=Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF);
1=Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB);
2=Contratação do Frete por conta de Terceiros;
3=Transporte Próprio por conta do Remetente;
4=Transporte Próprio por conta do Destinatário;
9=Sem Ocorrência de Transporte.

e) do Bloco E:

1. a descrição do campo 05 do Registro E530:
“Indicador da origem do documento vinculado ao ajuste:
0 - Processo Judicial;
1 - Processo Administrativo;
2 - PER/DCOMP;
3 – Documento Fiscal
9 – Outros.”

2. a obrigatoriedade do campo 05 do Registro E530 para “O”;

f) do Bloco K:

1. o nome e a descrição do campo 05 do Registro K220:

05
QTD_ORI
Quantidade movimentada do item de origem N - 3 O

3. o nome do Registro K270:
“REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250, K260, K291, K292, K301 E K302”;

4. a descrição do campo 08 do Registro K270:
“1 - correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K230/K235;
2 - correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K250/K255;
3 - correção de apontamento de desmontagem e/ou consumo relativo aos Registros K210/K215;
4 - correção de apontamento de reprocessamento/reparo e/ou consumo relativo aos Registros K260/K265;
5 - correção de apontamento de movimentação interna relativo ao Registro K220.
6 – correção de apontamento de produção relativo ao Registro K291;
7 – correção de apontamento de consumo relativo ao Registro K292;
8 – correção de apontamento de produção relativo ao Registro K301;
9 – correção de apontamento de consumo relativo ao Registro K302.”;

g) as seguintes tabelas:

1. item 3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute:

Código Versão Leiaute instituído por Obrigatoriedade (Início)

001 100 Ato COTEPE 01/01/2008

002 101 Ato COTEPE 01/01/2009

003 102 Ato COTEPE 01/01/2010

004 103 Ato COTEPE 01/01/2011

005 104 Ato COTEPE 01/01/2012

006 105 Ato COTEPE 01/07/2012

007 106 Ato COTEPE 01/01/2013

008 107 Ato COTEPE 01/01/2014

009 108 Ato COTEPE 01/01/2015

010 109 Ato COTEPE 01/01/2016

011 110 Ato COTEPE 01/01/2017

012 111 Ato COTEPE 01/01/2018

2. item 2.6.1.7 - Bloco K:

Bloco Descrição Registro Nível Ocorrência Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)

K Abertura do Bloco K K001 1 1 O

K Período de Apuração do ICMS/IPI K100 2 V OC

K Estoque Escriturado K200 3 1:N OC

K Desmontagem de mercadorias – Item de Origem K210 3 1:N OC

K Desmontagem de mercadorias – Item de Destino K215 4 1:N OC

K Outras Movimentações Internas entre Mercadorias K220 3 1:N OC

K Itens Produzidos K230 3 1:N OC

K Insumos Consumidos K235 4 1:N OC

K Industrialização Efetuada por Terceiros – Itens Produzidos K250 3 1:N OC

K Industrialização em Terceiros – Insumos Consumidos K255 4 1:N OC

K Reprocessamento/Reparo de Produto/Insumo K260 3 1:N OC

K Reprocessamento/Reparo – Mercadorias Consumidas e/ou Retornadas K265 4 1:N OC

K Correção de Apontamento dos Registros K210, K220, K230, K250, K260, K291, K292, K301 e K302 K270 3 1:N OC

K Correção de Apontamento e Retorno de Insumos dos Registros K215, K220, K235, K255 e K265 K275 4 1:N OC

K Correção de Apontamento – Estoque Escriturado K280 3 1:N OC

K Produção Conjunta – Ordem de Produção K290 3 1:N OC

K Produção Conjunta – Itens Produzidos K291 4 1:N OC

K Produção Conjunta – Insumos Consumidos K292 4 1:N OC

K Produção Conjunta – Industrialização Efetuada por Terceiros K300 3 1:N OC

K Produção Conjunta – Industrialização Efetuada por Terceiros – Itens Produzidos K301 4 1:N OC

K Produção Conjunta – Industrialização Efetuada por Terceiros – Insumos Consumidos K302 4 1:N OC

K Encerramento do Bloco K K990 1 1 O

3. item 2.6.1.3 – Bloco D:

Obrigatoriedade do registro

Perfil A Perfil B Perfil C

Bloco Descrição Registro Nível Ocorrência Entrada Saída Entrada Saída Entrada Saída

D Abertura do Bloco D D001 1 1 O O O O O O

D REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS (CÓDIGO 67) e BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (CÓDIGO 63). D100 2 V OC OC OC OC OC OC

D Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15 (Código 57 e 67) D101 3 1:1 OC OC OC OC OC OC

D Itens do documento - Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07) D110 3 1:N N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N

D Complemento da Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07) D120 4 1:N N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N

D Complemento do Conhecimento Rodoviário de Cargas (código 08) e Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B) D130 3 1:N

N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N

D Complemento do Conhecimento Aquaviário de Cargas (código 09) D140 3 1:1 N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N

D Complemento do Conhecimento Aéreo de Cargas (código 10) D150 3 1:1 N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N

D Carga Transportada (CÓDIGO 08, 8B, 09, 10, 11, 26 E 27) D160 3 1:N N O ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359) N O ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359) N N

D Local de Coleta e Entrega (códigos 08, 8B, 09, 10, 11 e 26) D161 4 1:1 N OC N N N N

D Identificação dos documentos fiscais (código 08,8B, 09,10,11,26 e 27) D162 4 1:N N OC N OC N N

D Complemento do Conhecimento Multimodal de Cargas (código 26) D170 3 1:1 N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N

D Modais (código 26) D180 3 1:N N OC N OC N N

D Registro Analítico dos Documentos (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27, 57 e 67) D190 3 1:N

O(Se existir D100) O(Se existir D100) O(Se existir D100) O(Se existir D100) O(Se existir D100) O(Se existir D100)

D Observações do lançamento (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57) D195 3 1:N OC OC OC OC OC OC

D Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal. D197 4 1:N OC OC OC OC OC OC

D Registro Analítico dos bilhetes consolidados de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16) D300 2 V N OC N OC N OC

D Documentos cancelados dos Bilhetes de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16) D301 3 1:N N OC N OC N OC

D Complemento dos Bilhetes (código 13, código 14, código 15 e código 16) D310 3 1:N N O (Se existir D300) N O (Se existir D300) N N

D Equipamento ECF (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D350 2 V N OC N OC N OC

D Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D355 3 1:N N O(Se existir D350) N O(Se existir D350) N O(Se existir D350)

D PIS E COFINS totalizados no dia (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D360 4 1:1 N OC N OC N N

D Registro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D365 4 1:N N O(Se existir D350) N O(Se existir D350) N O(Se existir D350)

D Complemento dos documentos informados (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E) D370 5 1:N N O(Se existir D350 e COD_TOT_PAR(D365)= xxTnnnn ou Tnnnn ou Fn ou In ou Nn) N N N N

D Registro analítico do movimento diário (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E) D390 4 1:N N O(Se existir D350) N O(Se existir D350) N O(Se existir D350)

D Resumo do Movimento Diário (código 18) D400 2 V N OC N OC N OC

D Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16) D410 3 1:N N O (Se existir D400) N O (Se existir D400) N O (Se existir D400)

D Documentos Cancelados dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16) D411 4 1:N N OC N OC N OC

D Complemento dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16) D420 3 1:N N O(Se existir D400) N O (Se existir D400) N N

D Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22) D500 2 V OC OC OC N OC OC

D Itens do Documento – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22) D510 3 1:N N O (Se existir D500) N N N N

D Terminal Faturado D530 3 1:N N OC N N N N

D Registro Analítico do Documento (códigos 21 e 22) D590 3 1:N O(Se existir D500) O(Se existir D500) O(Se existir D500) N O(Se existir D500) O(Se existir D500)

D Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22) D600 2 V N N N OC N N

D Itens do Documento Consolidado (códigos 21 e 22) D610 3 1:N N N N O (Se existir D600) N N

D Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22) D690 3 1:N N N N O(Se existir D600) N N

D Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22) D695 2 V N OC N OC N N

D Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22) D696 3 1:N N O(Se existir D695) N O(Se existir D695) N N

D Registro de informações de outras UFs, relativamente aos serviços “não-medidos” de televisão por assinatura via satélite D697 4 1:N N OC N OC N N

D Encerramento do Bloco D D990 1 1 O O O O O O

4. item 2.6.1.4 - Bloco E:

Bloco Descrição Registro Nível Ocorrência Obrigatoriedade do registro (contribuinte IPI Pernambuco e Distrito Federal)

E Abertura do Bloco E E001 1 1 O

E Período de Apuração do ICMS E100 2 V O

E Apuração do ICMS - Operações Próprias E110 3 1:1 O

E Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS E111 4 1:N OC

E Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS E112 5 1:N OC

E Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais E113 5 1:N DISPENSADO

E Informações Adicionais da Apuração do ICMS - Valores Declaratórios E115 4 1:N DISPENSADO

E Obrigações do ICMS a Recolher - Obrigações Próprias E116 4 1:N OC

E Período de Apuração do ICMS - Substituição Tributária E200 2 V OC

E Apuração do ICMS - Substituição Tributária E210 3 1:1 O(Se existir E200)

E Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS - Substituição Tributária E220 4 1:N OC

E Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária E230 5 1:N OC

E Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais E240 5 1:N DISPENSADO

E Obrigações do ICMS a Recolher - Substituição Tributária E250 4 1:N OC

E Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 E300 2 1:N OC

E Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 E310 3 1:1 OC

E Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/1 E311 4 1:N OC

E Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 E312 5 1:N OC

E Informações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais E313 5 1:N Dispensado

E Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 E316 4 1:N OC

E Período de Apuração do IPI E500 2 V OC

E Consolidação dos Valores de IPI E510 3 1:N OC

E Apuração do IPI E520 3 1:1 O(Se existir E500)

E Ajustes da Apuração do IPI E530 4 1:N OC

E Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do IPI – Identificação dos Documentos Fiscais (01 e 55) E531 5 1:N OC

E Encerramento do Bloco E E990 1 1 O

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao Manual de Orientação do leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, com as seguintes redações:

a) Do Bloco K:
1. Os seguintes Registros:

“REGISTRO K290: PRODUÇÃO CONJUNTA – ORDEM DE PRODUÇÃO

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.

01 REG Texto fixo contendo "K290" C 4 - O

02 DT_INI_OP Data de início da ordem de produção N 8 - OC

03 DT_FIN_OP Data de conclusão da ordem de produção N 8 - OC

04 COD_DOC_OP Código de identificação da ordem de produção C 30 - OC

Nível hierárquico - 3
Ocorrência – 1:N

REGISTRO K291: PRODUÇÃO CONJUNTA - ITENS PRODUZIDOS

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.

01 REG Texto fixo contendo "K291" C 4 - O

02 COD_ITEM Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200) C 60 - O

03 QTD Quantidade de produção acabada N - 3 O

Nível hierárquico - 4
Ocorrência – 1:N

REGISTRO K292: PRODUÇÃO CONJUNTA – INSUMOS CONSUMIDOS

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.

01 REG Texto fixo contendo "K292" C 4 - O

02 COD_ITEM Código do insumo/componente consumido (campo 02 do Registro 0200) C 60 - O

03 QTD Quantidade consumida N - 3 O

Nível hierárquico - 4
Ocorrência – 1:N

REGISTRO K300: PRODUÇÃO CONJUNTA – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.

01 REG Texto fixo contendo "K300" C 4 - O

02 DT_PROD Data do reconhecimento da produção ocorrida no terceiro N 8 - O

Nível hierárquico - 3
Ocorrência – 1:N

REGISTRO K301: PRODUÇÃO CONJUNTA – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS – ITENS PRODUZIDOS

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.

01 REG Texto fixo contendo "K301" C 4 - O

02 COD_ITEM Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200) C 60 - O

03 QTD Quantidade produzida N - 3 O

Nível hierárquico - 4
Ocorrência – 1:N

REGISTRO K302: PRODUÇÃO CONJUNTA – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS – INSUMOS CONSUMIDOS

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.

01 REG Texto fixo contendo "K302" C 4 - O

02 COD_ITEM Código do insumo (campo 02 do Registro 0200) C 60 - O

03 QTD Quantidade consumida N - 3 O

Nível hierárquico - 4
Ocorrência – 1:N”

2. o campo 06 no Registro K220:

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.

06 QTD_DEST Quantidade movimentada do item de destino N - 3 O

b) do Bloco E:

1. o Registro E531:
REGISTRO E531: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO IPI – IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (01 e 55)

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec	Obrig.
01	REG	Texto fixo contendo "E531"	C	004	-	O
02	COD_PART	Código do participante (campo 02 do Registro 0150): - do emitente do documento ou do remetente das mercadorias, no caso de entradas; - do adquirente, no caso de saídas	C	060	-	OC
03	COD_MOD	Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1	C	002*	-	O
04	SER	Série do documento fiscal	C	004	-	OC
05	SUB	Subsérie do documento fiscal	N	003	-	OC
06	NUM_DOC	Número do documento fiscal	N	009	-	O
07	DT_DOC	Data da emissão do documento fiscal	N	008*	-	O
08	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-	OC
09	VL_AJ_ITEM	Valor do ajuste para a operação/item	N	-	02	O
10	CHV_NFE	Chave da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55)	N	044*	-	OC

Nivel hierárquico - 5
Ocorrência – 1:N

c) Os campos 24 e 25 no Registro D100:

24	COD_MUN_ORIG	Código do município de origem do serviço, conforme a tabela IBGE (Preencher com 9999999, se Exterior)	N	007*	-	OC	OC
25	COD_MUN_DEST	Código do município de destino, conforme a tabela IBGE (Preencher com 9999999, se Exterior)	N	007*	-	OC	OC

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de janeiro de 2019:
a) Itens 3 e 4 da alínea "f" do inciso II do Art. 1º;
b) Item 1 da alínea “a” do Art. 2º;
II – 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 16.11.2017, p. 69)

No Ato COTEPE/ICMS 48, de 24 de agosto de 2017, publicado no DOU DE 28.08.2017, na seção 1, páginas 20/22:

a) No artigo 1º, inciso II, alínea “e”, item 2, onde se lê: “2. a obrigatoriedade do campo 03 ...”, leia-se “2. a obrigatoriedade do campo 05 ...”;

b) No artigo 3º, inciso I, alínea “a”, onde se lê “a) Item 4 do inciso 2 do Art. 1º;”, leia-se “Itens 3 e 4 da alínea “f” do inciso II do Art. 1º;”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

17	IND_FRT	Indicador do tipo do frete: 0- Por conta de terceiros; 1- Por conta do emitente; 2- Por conta do destinatário; 9- Sem cobrança de frete.	C	001*	-	O	O
		Obs.: A partir de 01/01/2012 passará a ser: Indicador do tipo do frete: 0- Por conta do emitente; 1- Por conta do destinatário/remetente; 2- Por conta de terceiros; 9- Sem cobrança de frete.
		Obs.: A partir de 01/01/2018 passará a ser: Indicador do tio de frete: 0=Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF); 1=Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB); 2=Contratação do Frete por conta de Terceiros; 3=Transporte Próprio por conta do Remetente; 4=Transporte Próprio por conta do Destinatário; 9=Sem Ocorrência de Transporte.

Código	Versão	Leiaute instituído por	Obrigatoriedade (Início)
001	100	Ato COTEPE	01/01/2008
002	101	Ato COTEPE	01/01/2009
003	102	Ato COTEPE	01/01/2010
004	103	Ato COTEPE	01/01/2011
005	104	Ato COTEPE	01/01/2012
006	105	Ato COTEPE	01/07/2012
007	106	Ato COTEPE	01/01/2013
008	107	Ato COTEPE	01/01/2014
009	108	Ato COTEPE	01/01/2015
010	109	Ato COTEPE	01/01/2016
011	110	Ato COTEPE	01/01/2017
012	111	Ato COTEPE	01/01/2018

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
K	Abertura do Bloco K	K001	1	1	O
K	Período de Apuração do ICMS/IPI	K100	2	V	OC
K	Estoque Escriturado	K200	3	1:N	OC
K	Desmontagem de mercadorias – Item de Origem	K210	3	1:N	OC
K	Desmontagem de mercadorias – Item de Destino	K215	4	1:N	OC
K	Outras Movimentações Internas entre Mercadorias	K220	3	1:N	OC
K	Itens Produzidos	K230	3	1:N	OC
K	Insumos Consumidos	K235	4	1:N	OC
K	Industrialização Efetuada por Terceiros – Itens Produzidos	K250	3	1:N	OC
K	Industrialização em Terceiros – Insumos Consumidos	K255	4	1:N	OC
K	Reprocessamento/Reparo de Produto/Insumo	K260	3	1:N	OC
K	Reprocessamento/Reparo – Mercadorias Consumidas e/ou Retornadas	K265	4	1:N	OC
K	Correção de Apontamento dos Registros K210, K220, K230, K250, K260, K291, K292, K301 e K302	K270	3	1:N	OC
K	Correção de Apontamento e Retorno de Insumos dos Registros K215, K220, K235, K255 e K265	K275	4	1:N	OC
K	Correção de Apontamento – Estoque Escriturado	K280	3	1:N	OC
K	Produção Conjunta – Ordem de Produção	K290	3	1:N	OC
K	Produção Conjunta – Itens Produzidos	K291	4	1:N	OC
K	Produção Conjunta – Insumos Consumidos	K292	4	1:N	OC
K	Produção Conjunta – Industrialização Efetuada por Terceiros	K300	3	1:N	OC
K	Produção Conjunta – Industrialização Efetuada por Terceiros – Itens Produzidos	K301	4	1:N	OC
K	Produção Conjunta – Industrialização Efetuada por Terceiros – Insumos Consumidos	K302	4	1:N	OC
K	Encerramento do Bloco K	K990	1	1	O

					Obrigatoriedade do registro
					Perfil A		Perfil B		Perfil C
Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Entrada	Saída	Entrada	Saída	Entrada	Saída
D	Abertura do Bloco D	D001	1	1	O	O	O	O	O	O
D	REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS (CÓDIGO 67) e BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (CÓDIGO 63).	D100	2	V	OC	OC	OC	OC	OC	OC
D	Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15 (Código 57 e 67)	D101	3	1:1	OC	OC	OC	OC	OC	OC
D	Itens do documento - Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07)	D110	3	1:N	N	O (Se existir D100)	N	O (Se existir D100)	N	N
D	Complemento da Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07)	D120	4	1:N	N	O (Se existir D100)	N	O (Se existir D100)	N	N
D	Complemento do Conhecimento Rodoviário de Cargas (código 08) e Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B)	D130	3	1:N	N	O (Se existir D100)	N	O (Se existir D100)	N	N
D	Complemento do Conhecimento Aquaviário de Cargas (código 09)	D140	3	1:1	N	O (Se existir D100)	N	O (Se existir D100)	N	N
D	Complemento do Conhecimento Aéreo de Cargas (código 10)	D150	3	1:1	N	O (Se existir D100)	N	O (Se existir D100)	N	N
D	Carga Transportada (CÓDIGO 08, 8B, 09, 10, 11, 26 E 27)	D160	3	1:N	N	O ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359)	N	O ( Se modelo diferente de “07” e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359)	N	N
D	Local de Coleta e Entrega (códigos 08, 8B, 09, 10, 11 e 26)	D161	4	1:1	N	OC	N	N	N	N
D	Identificação dos documentos fiscais (código 08,8B, 09,10,11,26 e 27)	D162	4	1:N	N	OC	N	OC	N	N
D	Complemento do Conhecimento Multimodal de Cargas (código 26)	D170	3	1:1	N	O (Se existir D100)	N	O (Se existir D100)	N	N
D	Modais (código 26)	D180	3	1:N	N	OC	N	OC	N	N
D	Registro Analítico dos Documentos (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27, 57 e 67)	D190	3	1:N	O(Se existir D100)	O(Se existir D100)	O(Se existir D100)	O(Se existir D100)	O(Se existir D100)	O(Se existir D100)
D	Observações do lançamento (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57)	D195	3	1:N	OC	OC	OC	OC	OC	OC
D	Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal.	D197	4	1:N	OC	OC	OC	OC	OC	OC
D	Registro Analítico dos bilhetes consolidados de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16)	D300	2	V	N	OC	N	OC	N	OC
D	Documentos cancelados dos Bilhetes de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16)	D301	3	1:N	N	OC	N	OC	N	OC
D	Complemento dos Bilhetes (código 13, código 14, código 15 e código 16)	D310	3	1:N	N	O (Se existir D300)	N	O (Se existir D300)	N	N
D	Equipamento ECF (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)	D350	2	V	N	OC	N	OC	N	OC
D	Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)	D355	3	1:N	N	O(Se existir D350)	N	O(Se existir D350)	N	O(Se existir D350)
D	PIS E COFINS totalizados no dia (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)	D360	4	1:1	N	OC	N	OC	N	N
D	Registro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16)	D365	4	1:N	N	O(Se existir D350)	N	O(Se existir D350)	N	O(Se existir D350)
D	Complemento dos documentos informados (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E)	D370	5	1:N	N	O(Se existir D350 e COD_TOT_PAR(D365)= xxTnnnn ou Tnnnn ou Fn ou In ou Nn)	N	N	N	N
D	Registro analítico do movimento diário (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E)	D390	4	1:N	N	O(Se existir D350)	N	O(Se existir D350)	N	O(Se existir D350)
D	Resumo do Movimento Diário (código 18)	D400	2	V	N	OC	N	OC	N	OC
D	Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)	D410	3	1:N	N	O (Se existir D400)	N	O (Se existir D400)	N	O (Se existir D400)
D	Documentos Cancelados dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)	D411	4	1:N	N	OC	N	OC	N	OC
D	Complemento dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16)	D420	3	1:N	N	O(Se existir D400)	N	O (Se existir D400)	N	N
D	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22)	D500	2	V	OC	OC	OC	N	OC	OC
D	Itens do Documento – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22)	D510	3	1:N	N	O (Se existir D500)	N	N	N	N
D	Terminal Faturado	D530	3	1:N	N	OC	N	N	N	N
D	Registro Analítico do Documento (códigos 21 e 22)	D590	3	1:N	O(Se existir D500)	O(Se existir D500)	O(Se existir D500)	N	O(Se existir D500)	O(Se existir D500)
D	Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22)	D600	2	V	N	N	N	OC	N	N
D	Itens do Documento Consolidado (códigos 21 e 22)	D610	3	1:N	N	N	N	O (Se existir D600)	N	N
D	Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22)	D690	3	1:N	N	N	N	O(Se existir D600)	N	N
D	Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22)	D695	2	V	N	OC	N	OC	N	N
D	Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22)	D696	3	1:N	N	O(Se existir D695)	N	O(Se existir D695)	N	N
D	Registro de informações de outras UFs, relativamente aos serviços “não-medidos” de televisão por assinatura via satélite	D697	4	1:N	N	OC	N	OC	N	N
D	Encerramento do Bloco D	D990	1	1	O	O	O	O	O	O