Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2054
/2013
12/18/2013
12/18/2013
5
18/12/2013
18/12/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 156/13 e 157/13, e dá outras providências.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.054, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 156/13 e 157/13, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
considerando a edição dos Convênios ICMS 156/13 e 157/13,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 156/13 e 157/13, celebrados na 210ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013, Seção 1, p. 26, pelo Despacho nº 232/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, p. 33, consoante Ato Declaratório nº 23, de 25 de novembro de 2013:
“
CONVÊNIO ICMS 156
, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 07.11.13)
(Ratificação nacional: DOU de 26.11.13)
CONVÊNIO ICMS 157
, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 07.11.13)
(Ratificação nacional: DOU de 26.11.13)
Art. 2º
Ficam, ainda, noticiadas as ratificações dos Convênios ICMS indicados, cujos decretos de divulgação, no âmbito deste Estado, já foram publicados, como segue:
I –
Convênio ICMS 104/13
, de 30.08.13, divulgado pelo Decreto nº 1.951/13 no DOE de 08.10.13, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 24/13, publicado no DOU de 27.11.13, p. 72 e 73;
II –
Convênio ICMS 138/13
, de 18.10.13, divulgado pelo Decreto nº 2.027/13 no DOE de 05.12.13, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 22/13, publicado no DOU de 25.11.13, p. 31.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de dezembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.