Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
131/2011
02/15/2011
02/15/2011
12
15/02/2011
15/02/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 131, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 1/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/11, celebrado na 157ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 17, pelo Despacho nº 6/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 15, nos termos do Ato Declaratório nº 3, de 3 de fevereiro de 2011:


“CONVÊNIO ICMS 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2011
(Publicado no DOU de 18.01.11)
(Retificado no DOU de 27.01.11, p. 8)
(Ratificação nacional: DOU de 04.02.11)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de fevereiro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.



(Original assinado)
MARCEL SOUZA DE CURSI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (em exercício)