Texto: CONVÊNIO ICMS 41, DE 16 DE ABRIL DE 2012 . Publicado no DOU de 18.04.12, p. 22, como Convênio ICMS 51/12, pelo Despacho 60/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ, que foi republicado no DOU de 20.04.12, p. 25, conforme texto ora disponibilizado. . Ratificação nacional no DOU de 04.05.12, p. 33, pelo Ato Declaratório 6/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. 1.147/12.