Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.529/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.990, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 134, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o subitem 4.1.18 ao item 4.1 do Capítulo IV do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, como segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
........................
4.1 ...
...	...	...
4.1.18	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente (cf. inciso XVIII do Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, acrescentado pelo Convênio ICMS 134/2010 – efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)	3006.30”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de novembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.