Ementa: | Altera o Decreto nº 704, de 23 de Setembro de 2016, modificando o valor mínimo de cada parcela em casos de parcelamento celebrados no âmbito da PGE. |
Assunto: | Programa de Recuperação de Créditos do Estado de MT - REFIS-MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 704/2016 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |