Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
761/2011
10/14/2011
10/14/2011
3
14/10/2011
14/10/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 3/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ECF 3/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ECF 3/11, celebrado na 143ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011, Seção 1, p. 24, pelo Despacho nº 179/11 do Secretário-Executivo:


"CONVÊNIO ECF 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 05.10.11)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.