Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:13
Complemento:/2012
Publicação:08/20/2012
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 80/12 e 81/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
. Publicado no DOU de 20.08.12, p. 21.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 179ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 31 de julho de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2012:

Convênio ICMS 80/12 - Altera o Convênio ICMS 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Convênio ICMS 81/12 - Altera o Convênio ICMS 75/12, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas, juros e acréscimos legais previstos em suas legislações tributárias, e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA