Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2.006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da Verba Indenizatória. |
Assunto: | Verba Indenizatória-TAF |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 7.008/2006 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | *Republicado por ter saído incorreto no DOE de 28.09.11, à p. 01. |