Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:20
Complemento:/2024
Publicação:02/16/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
. Publicado no DOU de 16.02.2024, Seção 1, p. 33.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 45 do campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS
45.
RH PROPELLER CENTER LTDA
CNPEJ: 17.292.989/0001-57
IE: 10.567.256-4

II - o item 43 do campo referente ao Estado o Paraná:
PARANÁ
43.
THORUS TAXI AEREO - AERO SERVICE LTDA
CNPJ: 13.750.170/0001-35
IE: 90560851-70

III - os itens 369, 453 e 517 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
369.
PRODUTIVA AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 14.546.997/0001-94
IE: 491.033.480.110
453.
THRUONE LTDA
CNPJ: 19.462.710/0001-61
IE: 645.699.685.113
517.
MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 20.089.895/0001-90
IE: 143.434.341.110

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 3 do campo referente ao Estado de Goiás;
II - o item 88 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
III - o item 39 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - os itens 351, 440 e 589 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
BAHIA
24.HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0007-46
IE: 166.398.820
CEARÁ
17.HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0004-01
IE: 06.097700-0
18.JAB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA
CNPJ: 16.571.889/0001-05
IE: 66137411
DISTRITO FEDERAL
7.HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0009-08
IE: 08.147.419/002-80
8.SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0011-29
IE: 763.977.000.241
ESPÍRITO SANTO
60.MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 08.375.113/0001-83
IE: 082.430.69-1
61.VIAER AERO TRADING LTDA
CNPJ: 05.108.291/0003-11
IE: 084.125.82-9
GOIÁS
81.GOLF AVIACAO BRASIL LTDA
CNPJ: 50.039.004/0001-51
IE: 20.022.357-7
82.INTERAMERICA HELICOPTEROS LTDA
CNPJ: 37.660.967/0001-00
IE: 10.826.229-4
83.JETSERV SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 20.432.851/0002-00
IE: 20.011.352-6
84.SKY ESCOLA DE AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 17.159.940/0001-20
IE: 10.908.050-5
MARANHÃO
11.AERORIO AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 47.506.406/0001-04
IE: 128205172
MATO GROSSO
41.FRIBON TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 10.280.806/0031-50
IE: 13.778.192-0
42.FRIBON TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 10.280.806/0036-64
IE: 13.825.401-0
43.SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0022-81
IE: 139503951
RIO DE JANEIRO
116.AUTOGYRO BRAZIL TEAM LTDA
CNPJ: 51.723.986/0001-69
IE: 13.032.246
117.HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0006-65
IE: 11.675.638
118.INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
CNPJ: 00.444.232/0008-05
IE: 80.240.457
RONDÔNIA
14.ABOVE AVIATION LTDA
CNPJ: 44.078.055/0003-51
IE: 6786618
15.SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0023-62
IE: 6402810
RORAIMA
6.SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0020-10
IE: 240389534
SANTA CATARINA
86.BOREAL PLATING LTDA
CNPJ: 50.816.571/0001-77
IE: 262327210
87.HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0008-27
IE: 261770080
88.STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 84.689.629/0001-80
IE: 250021188
89.WINNING TRADING S.A.
CNPJ: 13.352.623/0002-56
IE: 257474960
SÃO PAULO
686.ACRUX LTDA
CNPJ: 10.524.120/0001-41
IE: 120.025.454.117
687.ACTAER AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 60.229.739/0001-00
IE: 125.593.628.113
688.AGRO AVIATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 40.249.254/0001-62
IE: 121.940.068.110
689.ARSITEC ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 13.065.231/0001-25
IE: 147.734.819.114
690.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0001-75
IE: 127.810.574.111
691.CONCERT TECHNOLOGIES SA
CNPJ: 04.732.840/0001-08
IE: 116.271.250.111
692.IMAGEM AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 04.143.116/0001-30
IE: 458.006.431.115
693.M&C AEROMONITORAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA
CNPJ: 47.610.026/0001-15
IE: 204.350.141.115
694.NEOCUT COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 44.478.876/0001-13
IE: 133.670.637.112
695.OLK ENGINES LTDA
CNPJ: 28.257.998/0001-23
IE: 132.456.232.110
696.RANCHARIA AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 05.412.503/0001-98
IE: 570.097.391.112
697.SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 51.536.795/0006-00
IE: 797.021.050.118
698.SPEEDBIRD VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS S/A
CNPJ: 36.326.426/0001-87
IE: 310.790.744.119
699.TECTAPE PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA
CNPJ: 42.846.494/0001-70
IE: 206.706.157.114
700.TUPAN AIRCRAFT COMPANY LTDA
CNPJ: 43.886.082/0001-26
IE: 125.905.898.116
701.TURBOMACHINE VEICULOS E MOTORES LTDA
CNPJ: 10.467.577/0001-61
IE: 392.271.230.116