Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1215/2012	07/04/2012	07/04/2012	5	04/07/2012	04/07/2012

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Regime de Estimativa por Operação/Simplificado
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2585/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.215, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de manter a harmonia entre os atos normativos que regem as operações com mercadorias arroladas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentados o inciso VII ao § 2° do artigo 87-J-6 e o § 5° ao referido artigo, com a redação assinalada:

“Art. 87-J-6 ...........................................................................................................
..............................................................................................................................

§ 2° ......................................................................................................................
..............................................................................................................................

VII – mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, acrescentado pelo Protocolo ICMS 49/2008, respeitadas as alterações conferidas pelos Protocolos ICMS 72/2008, 83/2008, 127/2008 e 5/2011.
..............................................................................................................................

§ 5° Em relação às mercadorias arroladas no inciso VII do § 2° deste artigo, fica mantido o regime de substituição tributária, observadas as disposições deste regulamento, especialmente do Anexo XIV, assegurada, ainda, a aplicação, no que couber, do disposto nos artigos 36 e 55 do Anexo VIII.”

II – acrescentado o artigo 55 ao Anexo VIII, conforme segue:

“Art. 55 Em relação às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, em decorrência do respectivo arrolamento no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e alterações, quando também relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, para fins do cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, a base de cálculo ficará ajustada de forma que a carga tributária corresponda a 13% (treze por cento) do valor da operação que destinar as referidas mercadorias a contribuintes estabelecidos no território mato-grossense.

§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento tempestivo do imposto pelo remetente da mercadoria credenciado como contribuinte substituto tributário junto ao Estado de Mato Grosso, na forma indicada no § 2° do artigo 3° do Anexo XIV.

§ 2° Quando o remetente da mercadoria não for credenciado como contribuinte substituto tributário de Mato Grosso, fica, ainda, assegurada a aplicação das disposições deste artigo, desde que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária a este Estado seja efetuado antes da entrada da mercadoria no território mato-grossense, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° do Anexo XIV.

§ 3° Para fins do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às mercadoria arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, não incluídas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 36 deste Anexo.

Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 04 de julho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.