Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1869/2013	07/22/2013	07/22/2013	8	1°/08/2013	1º/08/2013

Ementa:	Acrescenta incisos ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
Assunto:	Jornada de Trabalho
Alterou/Revogou:	- Altera o Decreto 1.103/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 9/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.869, DE 22 DE JULHO DE 2013.

Acrescenta incisos ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos o incisos XV, XVI e XVII ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande”, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

XV – na Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;
XVI – na Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP;
XVII – no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.