Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/2013
01-11-2011
01-11-2013
14
1°/11/2013
1°/11/2013

Ementa:Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos do exercício financeiro de encerramento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Assunto:Prazos e Limites
Execução Fiscal
Encerramento de exercício financeiro
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 008/SEFAZ/SAD/AGE/2013

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETÁRIO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 7º, incisos I e III do Decreto nº 1.974, de 25 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2013.

RESOLVEM:

Art. 1º Disciplinar normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e dos fatos da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, para o encerramento do exercício de 2013, determinando os prazos, conforme Anexo Único.

Art. 2º Nos casos excepcionais, comprovadas a urgência e relevância, os prazos previstos nesta Portaria poderão sofrer alterações.

Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á pela liberação da execução nos respectivos sistemas corporativos, pela respectiva Secretaria gestora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.



(Original assinado)
RENATO SILVA DE SOUSA
Superintendente de Controle Gerencial Contábil do Estado
CRC 12814/O-5

(Original assinado)
FRANCISCO ANIS FAIAD
Secretário de Estado de Administração

(Original assinado)
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Secretário Auditor-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO
ASSUNTO
PROVIDÊNCIA
PRAZO
Registro de Receita
Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ - valores finais da receita tributária e outras por ela arrecadada.
Até 08 de janeiro de 2014
Secretarias Executivas - registro de receita de arrecadação, de convênio e outras.
Até 10 de janeiro de 2014
Tesouro Estadual - registro de receita de depósitos não identificados.
Até 09 de janeiro de 2014
Tesouro Estadual - registro de receita de reversão de saldo.
De 02 a 06 de janeiro de 2014
Consolidação da folha de pagamento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas – SEAP
Folha de dezembro.
Até 06 de dezembro de 2013
Folha da Gratificação Natalina.
Até 10 de dezembro de 2013
Processos Licitatórios à Conta de Recursos Consignados no Orçamento de 2013
Deverão estar concluídos/ publicado no Diário Oficial / homologado e contrato assinado.
Até 10 de dezembro de 2013
Pedidos de especificação e de preços de referência deverão ser encaminhados a SAD/CEPROMAT.
Até 31 de outubro de 2013
Pedidos de especificação e de preços de referência deverão ser devolvidos pela SAD/CEPROMAT aos Órgãos e Entidades de origem.
Até 08 de novembro de 2013
Pedidos de autorização para licitação e de autorização para inexigibilidades e dispensas deverão ser encaminhados à SAD/CEPROMAT.
Até 12 de novembro de 2013
As autorizações referentes aos pedidos de licitação, de inexigibilidades e dispensas deverão ser devolvidas pela SAD/CEPROMAT aos Órgãos e Entidades de origem.
Até 14 de novembro de 2013
Os pedidos de adesões a atas de registro de preços deverão ser encaminhados à SAD/CEPROMAT.
Até 26 de novembro de 2013
Devolução dos pedidos de adesões pela SAD aos Órgãos e Entidades de origem.
Até 29 de novembro de 2013
Encaminhamentos de demandas para Registro de Preço deverão ser protocolizados na Superintendência de Aquisições Governamentais da SAD ou na Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação do CEPROMAT.
Até 05 de dezembro de 2013
Aditivos de Contratos de TIC






Pedidos de autorização para aditivos de contratos de TIC, com vencimentos até 31/12/2013, deverão ser encaminhados ao CEPROMAT.
Até 12 de novembro de 2013
Pedidos de autorização para aditivos de contratos de TIC, com vencimentos até 31/12/2013, deverão ser devolvidos aos Órgãos e Entidades de origem.
Até 29 de novembro de 2013
Empenho de Despesas
Pessoal e encargos sociais, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.
Até 23 de dezembro de 2013
Demais despesas, exceto Pessoal e encargos sociais, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.
Até 10 de dezembro de 2013
Liquidação de Despesas
Liquidação de despesas de Transferências Constitucionais, Tarifas públicas, Encargos em geral e Parcelas de Contratos de Serviços Continuados e folha de pagamento.
Até 26 de dezembro de 2013
Demais despesas.
Até 13 de dezembro de 2013
Pagamento de Despesas
Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de despesa de Pessoal e encargos sociais, estagiários, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.
Até 26 de dezembro de 2013
Emissão das NEX´s de adiantamento líquido negativo das Consignatárias oficiais/não oficiais.
Até 27 de dezembro de 2013
Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de outras despesas, exceto despesa de Pessoal e encargos sociais, estagiários, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.
Até 20 de dezembro de 2013
Cancelamento de Empenho
As unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão cancelar o empenho das despesas que não serão executadas no exercício de 2014.
Até 16 de dezembro de 2013
Restos a Pagar
A inscrição de despesas em Restos a Pagar.
Até 07 de janeiro de 2014
Fechamento de FIPLAN
Fechamento do sistema FIPLAN para execução orçamentária dezembro/2013.
10 de janeiro de 2014
Relatório de Prestação de Contas das Movimentações Realizadas em Dezembro de 2013
Enviar à Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda os balancetes de 12/2013.
Até 17 de janeiro de 2014
Elaboração do Balanço Geral
Contadorias Seccionais - inventário atualizado e as conciliações bancárias.
Até 10 de janeiro 2014
Procuradoria Geral do Estado - valores atualizados da dívida ativa e dos precatórios.
Até 10 de janeiro de 2014
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – valores atualizados sobre os avais concedidos.
Até 10 de janeiro de 2014
Superintendência de Gestão do Permanente, Realizáveis e Exigíveis do Tesouro - posição atualizada da Dívida Pública.
Até 03 de janeiro de 2014
Almoxarifado e Patrimônio
Enviar para o órgão de contabilidade seccional cópia do levantamento físico/financeiro dos bens efetuados em 31/12/2013.
Até 03 de janeiro de 2014
Balanço Exercício 2013
Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado.
Até 17 de janeiro de 2014
Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Auditoria Geral do Estado.
Até 30 de janeiro de 2014
Encaminhamento do Balanço Geral do Estado pela Secretaria de Estado de Fazenda para Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso.
Até 28 de fevereiro de 2014