Texto: *DECRETO Nº 1.236, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. . Republicado no DOU de 1°.11.2017, p. 1, por ter saído incorreto.
CONSIDERANDO a necessidade de fixar os prazos para a execução orçamentária e financeira para encerramento de exercício, tal qual disposto no art. 54, do Decreto n° 835, de 01 de fevereiro de 2017. DECRETA:
Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á pela liberação da execução, nos respectivos sistemas corporativos, pela Secretaria gestora. Art. 4º A Secretaria de Estado de Planejamento fica autorizada a realizar qualquer procedimento de ajuste na programação e na execução orçamentária do Poder Executivo com a finalidade de alcançar o equilíbrio fiscal do corrente exercício.
Parágrafo único. ranscorrida a data estabelecida no caput deste artigo, a Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária - COFIC efetuará o bloqueio da unidade orçamentária até que proceda ao cancelamento ou à liquidação. Art. 11 Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2016 e anteriores, deverão ser cancelados até o dia 21 de dezembro de 2017, com exceção dos que se refiram a despesas: I - cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente; II - de pessoal e encargos sociais; III - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas públicas, devidamente exigidas; IV - referentes a convênios celebrados entre o Estado e a União; e V - cujo o bem ou serviço já tenha sido entregue ou prestado.
Parágrafo único. O pagamento que for reclamado em decorrência das anulações previstas no caput deste artigo deve ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, observando os limites impostos pelo Decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.
Parágrafo único. Todos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata ocaput deste artigo devem estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou das entidades da administração pública. Art. 13 Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual realizar a conciliação bancária no FIPLAN de todos os domicílios bancários sob sua responsabilidade até o encerramento do exercício financeiro.
Parágrafo único. A não constituição da comissão ou a não realização do inventário a que se refere o caput deste artigo implicará responsabilidade solidária ao titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, pela diferença, a menos, que venha a ser constatada e comprovada pelo responsável pelo controle interno, pelas auditorias internas realizadas no âmbito da administração indireta ou por auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Estado - CGE e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. Art. 15 Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 14 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único. Se na conclusão do inventário dos bens de consumo e permanentes existentes em almoxarifado forem constatadas inconsistências ou irregularidades que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelos membros da comissão de que trata o art. 14 deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição aquela Declaração, promovendo-se aos registros contábeis pertinentes. Art. 16. Deve ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelos membros da comissão de trata o art. 14 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. Constatada inconsistências ou irregularidade na conclusão do Inventário que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas devem ser contabilizadas, elencadas e justificadas em documento firmado pelos membros da comissão de que trata o art. 14 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição aquela Declaração.
§ 1º A despesa e a receita, sob enfoque patrimonial deverão obedecer ao regime de competência, em conformidade com os princípios de contabilidade e as NBC TSP.
§ 2º No tocante à despesa, para a correta aplicação do disposto do § 1º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão fazer o reconhecimento contábil de todas as obrigações, conforme procedimento disponibilizado pela contabilidade.
§ 3º É responsabilidade da contabilidade setorial das empresas públicas e sociedades de economia mista a compatibilização das informações constantes das demonstrações elaboradas em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações, e as informações constantes no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 4º Os Poderes Legislativos Judiciários, Ministério Público e Defensoria, deverão, respeitada sua autonomia, por força do § 6º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, registrar, no Sistema Integrado de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado - FIPLAN, toda a execução orçamentária, financeira e contábil, respeitando as datas limites previstas no Anexo I, para fins de elaboração da prestação de contas consolidada do governo do Estado de Mato Grosso.
§ 5º A Procuradoria-Geral do Estado deverá encaminhar nos termos do Anexo I deste decreto, as seguintes informações referentes à dívida ativa: I - quantidade de processos inscritos na dívida ativa em 2017, separando tributárias e não tributárias, por órgão e valor; II - valores recebidos em 2017, até dezembro, informando quantidade de processos, órgão e valor, discriminando Tributárias e Não Tributárias; III - valores referente decisão administrativa utilizados na quitação da dívida ativa, Tributárias e Não Tributárias, até dezembro de 2017, discriminados por órgão e quantidade de processos baixados; IV - valores de atualização dos processos inscritos até 31 de dezembro de 2017; V - valores de processos inscritos da divida ativa tributária e não tributária que foram objeto de cancelamento até o mês de dezembro de 2017; VI - estoque atual da dívida ativa tributária e não tributária por órgão em 31 de dezembro de 2017.
§ 6º A Procuradoria-Geral do Estado e as unidades da administração indireta, que possuem precatórios, deverão encaminhar para Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGCO-SATE-SEFAZ: I - até o dia 10 de janeiro de 2018 o valor dos pagamentos realizados até dezembro de 2017; II - até dia 17 de janeiro de 2018 o estoque de precatórios em 31 de dezembro de 2017.
§ 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo formalizado no órgão ou entidade, no sistema oficial de protocolo estadual, contendo, nesta sequencia, os seguintes elementos: a) reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente; b) solicitação, pelo dirigente máximo, de manifestação do setor jurídico do órgão ou entidade, sobre a possibilidade de efetuar-se o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da Administração Pública Estadual. c) autorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
§ 2º O processo de que trata o § 1º deverá ficar arquivado no órgão ou entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser observadas, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos pela programação financeira do governo.