Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
125/2018
13/08/2018
29/08/2018
40
29/08/2018
v. art. 4º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 154/2005
- Revogou a Portaria 144/2006
- Revogou a Portaria 203/2008
- Revogou a Portaria 053/2008
- Revogou a Portaria 177/2012
- Revogou a Portaria 205/2012
- Revogou a Portaria 208/2012
- Revogou a Portaria 210/2012
- Revogou a Portaria 215/2013
- Alterou a Portaria 037/2000
- Alterou a Portaria 09/2007
- Alterou a Portaria 230/2017
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 156/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 125/2018-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.605, de 1° de agosto de 2018;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria relativa aos controles de trânsito de mercadorias:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)154/200530/11/200530/11/2005Revoga a Portaria n° 01/2005, que instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências;

II - Portarias relativas a regimes e tratamentos tributários relativos ao ICMS:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)144/200621/12/200621/12/2006Dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)203/200804/11/200805/11/2008Introduz alterações na Portaria n° 144/2006-SEFAZ, de 21.12.2006, que dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

III - Portaria que trata dos prazos de recolhimento do ICMS:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)53/200831/03/20081°/04/2008Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
I -177/GSF/2012/SEFAZ05/07/201205/07/2012Designa o ordenador de despesas dos Encargos Gerais do Estado - EGE/SEFAZ, e dá outras providências;
II -205/GSF/SEFAZ/201203/08/201203/08/2012Designa servidores para composição de quadro gerencial da SEFAZ e outras providências;
III -208/GSF/SEFAZ/201209/08/201209/08/2012Altera em parte a Portaria n° 205/GSF/SEFAZ/2012;
IV -210/GSF/SEFAZ/201213/08/201215/08/2012Altera em parte a Portaria n° 205/GSF/SEFAZ/2012;
V -215/2013 -SEFAZ09/09/201309/09/2013Designa servidor para atuar nos trabalhos do COPA, COGER e CSI. Comitê de Segurança Institucional - CSI, Colégio de Planejamento e Assessoramento, Superior - COPA, Colégio de Gestão de Resultados - COGER.

Art. 3° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - o Manual de Orientação que acompanha a Portaria n° 37/2000-SEFAZ, de 14/06/2000 (DOE de 05/07/2000), que altera a Portaria n° 080/99-SEFAZ, de 21/09/1999, e dá outras providências;
II - o Anexo Único da Portaria n° 09/2007-SEFAZ, de 25/01/2007 (DOE de 29/01/2007), que altera a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 18/08/2003 e dá outras providências;
III - o artigo 2° da Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2018.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)