Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
104/2019
07/26/2019
07/29/2019
17
29/07/2019
29/07/2019

Ementa:Define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.
Assunto:Programa Nota MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 113 - Alterada pela Portaria 113/2019
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 133/2019
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 136/2019
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 104/2019/SEFAZ-MT
. Consolidada até a Portaria 136/2019.
. Divulgação dos resultados dos sorteios: Portarias 119/2019, 150/2019, 160/2019, 173/2019, 186/2019, 213/2019, 006/2020, 021/2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 71 da Constituição Estadual e;

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 71, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, em especial a previsão contida no art. 8º;

CONSIDERANDO as previsões contidas no Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1° Divulgar as datas dos sorteios mensais e especiais referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 de 24 de maio de 2019.

Art. 2° O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteio, durante o exercício de 2019, os seguintes prêmios:
I - Mensalmente (Concursos Mensais):
a) 05 prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) 1.000 prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - Concursos Especiais:
a) 05 prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em datas comemorativas, conforme definidas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os sorteios mensais (Concursos Mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I. (Nova redação dada pela Port. 136/19)

§ 1º Participarão do concurso os bilhetes emitidos com base em documentos fiscais válidos, relativos ao mês de referência.

§ 2º Excepcionalmente, o primeiro sorteio mensal, a ser realizado em agosto de 2019, conforme cronograma disposto no Anexo 01 desta Portaria, considerará, para fins de participação deste certame, os bilhetes emitidos com base em documentos fiscais relativos ao período de 17 de junho de 2019 a 31 de julho de 2019. (Nova redação dada pela Port. 113/19)


Art. 4º Os sorteios especiais (Concursos Especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal.

Parágrafo Único A data dos sorteios especiais, bem como o período de referência de emissão de documentos que concorrerão a cada certame, constam no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º Caso não ocorra extração da Loteria Federal do Brasil em uma das datas previstas, será considerado o resultado da primeira extração subsequente, devendo esta ser realizada antes do próximo sorteio previsto para a mesma modalidade.

Art. 6º As datas dos sorteios mensais e especiais previstos para as referências do ano de 2019, bem como o respectivo período de vigência, constam dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de julho de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)
ANEXO I - Cronograma dos Sorteios Mensais - Ano 2019 (Nova redação dada pela Port. 136/19)
Mês de ReferênciaData da Extração da Loteria FederalData do Sorteio SEFAZ-MTDocumentos Fiscais válidos emitidos
Junho/Julho07/08/201908/08/201917/06/2019 a 31/07/2019
Agosto11/09/201913/09/201901/08/2019 a 31/08/2019
Setembro09/10/201910/10/201901/09/2019 a 30/09/2019
Outubro13/11/201914/11/201901/10/2019 a 31/10/2019
Novembro11/12/201912/12/201901/11/2019 a 30/11/2019
Dezembro08/01/202009/01/202001/12/2019 a 31/12/2019

ANEXO II - Cronograma dos Sorteios Especiais - Ano 2019
Nome do Sorteio - Meses de ReferênciaData da Extração da Loteria FederalData do Sorteio SEFAZ-MTDocumentos Fiscais válidos emitidos
Primavera - Junho, Julho e Agosto18/09/201919/09/201917/06/2019 a 31/08/2019
Natal - Setembro, Outubro e Novembro18/12/201919/12/201901/09/2019 a 30/11/2019