Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:30
Complemento:/2012
Publicação:06/11/2012
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
Assunto:ECF-ERT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 30, DE 30 DE MAIO DE 2012
· Publicado no DOU de 12.06.12.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:

Art. 1º Alterar os Anexos I e VIII do Ato COTEPE ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO I ATO COTEPE-ICMS 30-2012.doc

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA



 
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 11.10.12)

No Ato COTEPE/ICMS 30, de 30 de maio de 2012, publicado no DOU de 12 de junho de 2012, Seção 1, páginas 16 a 62,

onde se lê: “3.5.2.1. A exportação dos arquivos especificados no subitem “e” ... ”, leia-se: “3.5.2.1. A exportação dos arquivos especificados no subitem “d” ... “.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA