Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 . Publicado no DOU de 16.08.2022, Seção 1, p. 27.
CONVÊNIO ICMS n° 118/22 - Altera o Convênio ICMS nº 112/22, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 119/22 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.