Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	51
Complemento:	/2019
Publicação:	09/10/2019
Ementa:	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Assunto:	Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 10.09.2019, Seção 1, p. 15.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS

04/14

, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados no Ano Calendário 2020.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2020
Contribuintes	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	3	4	3 e 4	2 e 3	5	2 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	6	5	5	6	6	4
Refinarias	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13

CALENDÁRIO 2020
Contribuintes	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	2 e 3	4 e 5	2	2 e 5	4	2 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	6	6	3	6	5	4
Refinarias	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13