Texto: PROTOCOLO ICMS 85, DE 3 DE JULHO DE 2012 . Publicado no DOU de 04.07.12, p. 25 e 26, pelo Despacho 119/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 05.07.12, p. 38. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.259/12. . Vide, quanto à aplicação no DF, os Despachos 146/12, 178/12 . Vide, quanto à aplicação no DF, o Despacho 255/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 30.11.12.