Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1864/2013	19/07/2013	19/07/2013	1	19/07/2013

Ementa:	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Assunto:	Crédito Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4.540/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.864, DE 19 DE JULHO DE 2013.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº

4.540

, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I – acrescentado o subitem 9.22 ao item 9, cuja redação passa a ser a seguinte:
...

"9 – TOCANTINS
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
9.22.	Gado bovino destinado ao abate enviado por produtor rural.	Crédito presumido de 8,25% do valor da operação, conforme Art. 2º, Inc. VIII, Lei 1.173, 2/08/2000	3,75% do valor da operação	A partir de 09/05/2013"

II – revogado o subitem 11.1 e alterados os subitens 11.6, 11.12 e 11.17 do item 11, conforme a redação que segue:

"11 - ESPIRITO SANTO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
11.1	Revogado			A partir de 26/02/2013
...	...	...	...	...
11.6	Mercadorias remetidas de estabelecimentos industriais dos segmentos das indústrias do vestuário, confecções ou calçados.	Crédito presumido de 9%, conforme Art. 530-L-P, do Cap. XXXIX do RICMS/ES (Ddc. 3.027-R, 12/06/2012)	3% s/ a BC.	A partir de 01/06/12.
...	...	...	...	...
11.12	Aves ou produtos resultantes do seu abateindustrializados ou não, desde que produzidos neste Estado, e com suínos.	Crédito presumido de 12% sobre o valor da operação, conforme Art. 107, XXXIV do RICMS. (Decreto 3.159-R, 03/12/12)	0	A partir de 04/12/2012.
...	...	...	...	...
11.17	Produtos provenientes da indústria de papelão e de reciclagem plástica.	Crédito presumido de 7% do valor da operação, conforme Art. 530-L-R, II, do RICMS/ES. (Dec. 3.187-R, 27/12/12)	5% s/ o valor da operação.	A partir de 28/12/12
...	...	...	...	..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de julho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.