Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:42
Complemento:/2012
Publicação:09/10/2012
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/08, de 23 de junho de 2008 que credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:ECF-PAF



Nota Explicativa:
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Texto:
Ato COTEPE/ICMS 42, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 10.09.12, Seção 1, p. 19.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou a inclusão no credenciamento do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 15/08, de 23 de junho de 2008, da filial localizada em Maringá, Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ 77.964.393/0006-92.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA