Texto: DECRETO Nº 1.178, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Protocolos ICMS 52/12 e 53/12, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2012, Seção 1, p. 58, pelo Despacho nº 88/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ: