Texto: CONVÊNIO ICMS 36, DE 2 DE MAIO DE 2013 . Publicado no DOU de 03.05.13, p. 31, pelo Despacho 91/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 21.05.13, p. 19, pelo Ato Declaratório 8/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.796/13.