Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Escrituração Fiscal Digital-EFD |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.432/2003
- Alterou o Decreto 920/2011
- Alterou o Decreto 1.000/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.585/2014
- Alterado pelo Decreto 2.651/2014
-Revogado pelo Decreto 1062/2021 |
Observações: | |