Ementa: | Altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 084/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 045/201
- Alterada pela Portaria 139/2021
- Revogada pela Portaria 69/2023 |
Observações: | |