Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:39
Complemento:/2016
Publicação:07/20/2016
Ementa:Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Assunto:Substituição Tributária-Ferramentas



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 39, DE 8 DE JULHO DE 2016.
. Publicado no DOU de 20.07.2016, Seção 1, p. 8, pelo Despacho 116/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições do Protocolo ICMS 193/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.