Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
70/2020
04/13/2020
05/21/2020
29
21/05/2020
21/05/2020

Ementa:Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de fevereiro de 2020.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 070/GSF/SEFAZ/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de fevereiro de 2020 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 001/2019 - SEFAZ/CIPEM, Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de abril de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original asssinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Fevereiro/2020

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 001/2019 - SEFAZ/CIPEM, Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS IAGRO IMAD IMAFIR
Período Arrecadação
Fevereiro/2020
Fevereiro/2020
Fevereiro/2020
Tarifa
305.787,32
20.298,29
3.520,89
Contribuições
8.431.325,04
560.989,79
97.128,43
Total
8.737.112,36
581.288,08
100.649,32
Fonte: FIPLAN FIP 729
Data do Repasse
IAGRO
IMAD
IMAFIR
12/02/2020
1.046.472,58
80.321,81
20.975,21
18/02/2020
6.840.057,28
186.336,77
48.920,96
27/02/2020
339.519,08
125.871,96
14.232,46
03/03/2020
190.527,77
112.263,64
9.120,17
10/03/2020
14.748,33
56.195,61
3.879,63
Total
8.431.325,04
560.989,79
97.128,43
Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.