Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
742/2011	09/30/2011	09/30/2011	6	30/09/2011	09/08/2011

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.583/2014
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 742, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante descritas:

I – substituídas, conforme as indicações assinaladas, as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, bem como aos seus titulares, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
a)	art. 4°, § 2°, I, a, 3	Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita	Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE
b)	art. 4°, § 2°, I, d	Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita	Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE
c)	art. 73, § 9°	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
d)	art. 216-O, § 2°	Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
e)	art. 216-P, § 3°	Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte – SUAC	Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
f)	art. 216-S, § 1°	Gerência de Nota Fiscal de Saídas da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC	Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC
g)	art. 216-S, § 3°	Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte – SUAC	Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
h)	art. 216-T, § 2°	Segmento de Comunicação e Energia Elétrica que integra a estrutura da Superintendência de Fiscalização – SUFIS	Gerência de Fiscalização do Segmento de Comunicação e Energia da Superintendência de Fiscalização – GFCE/SUFIS
i)	art. 216-V, II	Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte – SUAC	Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
j)	art. 244, § 1°, II	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal – GGCF	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
k)	art. 305, § 2°-B	Superintendente de Fiscalização em ato conjunto com Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis,	Superintendente de Fiscalização, em ato conjunto com o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis,
l)	art. 305, § 2°-F	o segmento de combustíveis da Gerência de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização,	a Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS,
m)	art. 308-H, § 2°	ao Segmento de Combustível da Superintendência de Fiscalização	à Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS
n)	art. 312-G, § 3°, IV	Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Execução Desconcentrada – GMA/SUED	Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – GMA/SUCIT
o)	art. 340, § 1°	Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública,	Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE,
p)	art. 383-B, caput	Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE	Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE
q)	art. 398-L	Superintendência de Execução Desconcentrada –SUED	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
r)	art. 398-M	SUED	SUCIT
s)	art. 398-Z-1, caput	Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita – GCEX/SARE	Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE
t)	art. 435-O-3	Gerência de Gestão de Crédito Fiscal – GGCF da Superintendência de Informações do ICMS	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
u)	art. 435-O-10, caput	GGCF	GCCA/SUIC
v)	art. 435-O-10, § 2°	GGCF	GCCA/SUIC
w)	art. 435-O-11	GGCF	GCCA/SUIC
x)	art. 435-O-17, caput	GGCF	GCCA/SUIC
y)	art. 435-O-23	Gerências de Execução de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada	Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
z)	art. 435-T, II	Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública	Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE
z-1)	art. 436-K-13, § 2°, I	do Segmento de Combustível	da Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS
z-2)	art. 436-K-13, § 2°, II	do Segmento de Combustível que integra a estrutura da referida Secretaria,	da GFSC/SUFIS,
z-3)	art. 436-K-14, II	ao Segmento de Combustível da Secretaria de Estado de Fazenda	à GFSC/SUFIS
z-4)	art. 436-K-16	pelo Segmento de Combustível	pela GFSC/SUFIS
z-5)	art. 437, § 1°	gerência que integre as Superintendências de Fiscalização e de Execução Desconcentrada ou respectivo Superintendente	gerência que integre as Superintendências de Fiscalização – SUFIS e de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT e aos respectivos Superintendentes
z-6)	art. 443-G, § 2°	Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR
z-7)	art. 445, § 2°, VIII	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
z-8)	art. 467-B, § 1°	Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Fiscalização – SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
z-9)	art. 467-C, I	Superintendência de Informações de Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR
z-10)	art. 467-D, caput	Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública	Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCCF/SARE
z-11)	art. 467-D, § 1°, V	Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada	Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
z-12)	art. 467-E, § 1°	no âmbito da Superintendência de Fiscalização, exceto pela Gerência de Controle de Transportadoras e Gerência de Controle Digital.	no âmbito da Superintendência de Fiscalização – SUFIS, exceto pela Gerência de Controle Aduaneiro – GCOA e Gerência de Controle Digital – GCDI.
z-13)	art. 467-F, § 1°	gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública, da Superintendência de Execução Desconcentrada ou da Superintendência de Fiscalização.	gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública – SARE, Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT ou da Superintendência de Fiscalização – SUFIS.
z-14)	art. 467-G, § 1°, I	Gerências de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada e Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização;	Gerências de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT e Gerência de Controle de Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização – GCOA/SUFIS;
z-15)	art. 481, § 3°	Gerência de Câmaras de Julgamento da Superintendência de Normas da Receita Pública,	Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública – GCRE/SUNOR,
z-16)	art. 522, III	de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS,	de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC,
z-17)	art. 522, § 1°	a gerência ou seguimento de fiscalização	à pertinente Gerência de Fiscalização de Segmento da Superintendência de Fiscalização – SUFIS
z-18)	art. 570-C, § 2°, II	Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
z-19)	art. 570-E, § 2°, II	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GPPS/SUAC
z-20)	art. 570-E, § 5°	Gerência Regional de Atendimento e Serviços	de Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
z-21)	art. 570-F, caput	a Gerência de Câmaras de Julgamento da Superintendência de Normas da Receita Pública	à Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública – GCRE/SUNOR
z-22)	art. 570-G, § 2°, II	Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC
z-23)	art. 570-H, caput	a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	à Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GPPS/SUAC
z-24)	art. 570-H, § 3°	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GPPS/SUAC
z-25)	art. 570-I, § 6°	Assessoria de Política de Tributação	Unidade de Política e Tributação – UPTR
z-26)	art. 570-I, § 7°	Assessoria Executiva da Receita Pública	Unidade Executiva da Receita Pública – UERP
z-27)	art. 576-B, § 2°, I	Gerência de Gestão de Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS – GGCF/SUIC	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
z-28)	art. 576-B, § 2°, II	GGCF/SUIC;	GCCA/SUIC;
z-29)	art. 576-B, § 2°, IV	GGCF/SUIC	GCCA/SUIC
z-30)	art. 576-B, § 2°, V	GGCF/SUIC,	GCCA/SUIC,
z-31)	Anexo VII, art. 20, § 1°, III	Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE;	Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – SARE;
z-32)	Anexo VII, art. 43, § 6°	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS – GGCF/SUIC,	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC,
z-33)	Anexo VII, art. 74, § 3°, II	Gerência de Gestão de Crédito Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda
z-34)	Anexo VII, art. 116, § 4°, IV	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR
z-35)	Anexo VII, art. 116, § 8°	Gerente de IPVA	Gerente de Informações do IPVA
z-36)	Anexo VIII, art. 19, § 7°	Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública – GERP/SARE	Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE
z-37)	Anexo VIII, art. 19, § 9°, III	Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública – GERP/SARE	Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE
z-38)	Anexo VIII, art. 19, § 15	GERP.	GCRT.
z-39)	Anexo VIII, art. 19, § 16	GERP.	GCRT.
z-40)	Anexo VIII, art. 19, § 18	GERP/SARE	GCRT/SARE
z-41)	Anexo VIII, art. 19, § 17	GERP.	GCRT.
z-42)	Anexo IX, art. 1°, § 4°, I, a	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
z-43)	Anexo IX, art. 1°, § 4°, II	Gerência da Gestão do Crédito Fiscal.	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções – GCCA.
z-44)	Anexo IX, art. 3°, § 6°	Gerência de Informações Cadastrais, da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR
z-45)	Anexo IX, art. 7°, § 6°	Gerência de Informações Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR
z-46)	Anexo X, art. 5°, § 6°	Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR
z-47)	Anexo XIV, art. 5°, § 1°	Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública – GERP/SARE	Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE
z-48)	Anexo XIV, art. 5°, § 2°	GERP/SARE	GCRT/SARE
z-49)	Anexo XIV, art. 5°, § 4°	GERP/SARE	GCRT/SARE
z-50)	Anexo XIV, art. 5°-A, II	Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização – GCET/SUFIS	Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização – GCOA/SUFIS

II – alterado o caput do artigo 436-K-13, como segue:

“Art. 436-K-13 Incumbe à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS promover a instalação de sistema de segurança no contador de litros irreversível das bombas medidoras de combustível, denominado encerrante, com o objetivo de garantir a inviolabilidade dos dados nele registrados, em decorrência do fornecimento dos respectivos produtos.
..............................................................................................................”

III – revogado o inciso II do § 1° do artigo 467-C.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de setembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.