Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 19 DE MAIO DE 2023 Publicado no DOU de 22.05.2023 , Seção 1, p. 49.
CONVÊNIO ICMS n° 66/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 67/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.