Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:63
Complemento:/2010
Publicação:30/03/2010
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Assunto:Substituição Tributária-Bebidas - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 30.03.10, p. 45, pelo Despacho nº 298/10.
. Retificado no DOU de 19.04.10, p. 40.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.493/10.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 13/06, 7 de julho de 2006, a cláusula quarta-A, com a seguinte redação:

"Cláusula quarta-A Em substituição ao disposto na cláusula quarta, a unidade federada de destino poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja o preço a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista.".

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2010.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 19.04.10)

No Protocolo ICMS 63/10, de 26 de março de 2010, publicado no DOU de 30 de março de 2010, Seção 1, página 45:

onde se lê: " ... reunidos em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, ..."

leia-se: " reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, ..."