Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	24
Complemento:	/2020
Publicação:	03/30/2020

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Assunto:

Transporte Ferroviário
Regime Especial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 25 DE MARÇO DE 2020
. Publicado no DOU de 30.03.2020, Seção 1, p. 21.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

19/07

, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido o item 25 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

Rumo Malha Central S.A

Ferrovia Norte Sul Tramo Central

Goiás, Minas Gerais e São Paulo

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do Conselho