Texto: CONVÊNIO ICMS 45, DE 16 DE ABRIL DE 2012 . Publicado no DOU de 18.04.12, p. 20, pelo Despacho 60/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 20.04.12, p. 26. . Ratificação nacional no DOU de 04.05.12, p. 33, pelo Ato Declaratório 6/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.147/12.