Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10074
/2014
03/27/2014
04/02/2014
128
02/04/2014
02/04/2014
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005 e dá outras providências.
Assunto:
Carreira dos Agentes de Administração Fazendária/AAF
Alterou/Revogou:
- Alterou a Lei 8.354/2005
Alterado por/Revogado por:
Observações:
**Liminar concedida por unanimidade em sede da ADIN 47661/14, com
suspensão dos efeitos
desta Lei 10.074/2014.
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 10.074, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Fica alterado o inciso XV-A, do Art. 5º, da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005, inserido pela
Lei Complementar nº 497
, de 25 de junho de 2013, que passa a ter seguinte redação:
“Art. 5º
(...)
(...)
XV-A - apreciar e decidir, na forma da
Lei nº 7.692
, de 1º de julho de 2002, ou regulamento, os processos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e executar todas as atividades administrativas pertinentes ao Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso-MT;
(...)”
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de março de 2014.
Dep. Romoaldo Júnior - Presidente
Original assinado