Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Processo digital e eletrônico para revisão de lançamento
Processo Administrativo
Processo Administrativo Tributário - PAT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | |