Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
288/2013
10/30/2013
10/30/2013
15
30/10/2013
30/10/2013

Ementa:Divulga demonstrativo de variações da RCL no período base de janeiro a setembro de 2013.
Assunto:Receita Corrente Líquida
Atribuições dos Órgãos Fazendários
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 288/GSF/SEFAZ/2013

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais nos termos do inciso II do § 8º do artigo 2º da Portaria nº 122/GSF/SEFAZ/2013;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 2° da Lei Complementar n° 101/2000 e artigo 38 da Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012;

RESOLVE:
Art. 1° Divulgar na forma de anexo único desta Portaria e para fins do artigo 38 da Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012, o terceiro demonstrativo de apuração das variações da receita corrente líquida do exercício financeiro em execução, verificada para o período base de 01 de janeiro a 30 de setembro de 2013.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro, em Cuiabá – MT, 30 de Outubro de 2013.


ANEXO ÚNICO
Demonstrativo de Diferenças de RCL - Período Base: Janeiro a Setembro de 2013
Artigo 2º, Item IV , da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
ESPECIFICAÇÃO
A
B
C
C - B
LOA 2013
LOA 2013
JAN A SET
RCL FIP 729
JAN A SET
DIFERENÇA RCL
JAN A SET
(A) RECEITAS CORRENTES (I)
12.335.168.053
9.251.376.040
9.878.788.727
627.412.687
Receita Tributária
6.481.486.079
4.861.114.559
5.626.905.490
765.790.931
Receita de Contribuições
1.142.909.473
857.182.105
960.978.266
103.796.161
Receita Patrimonial
176.666.716
132.500.037
111.836.146
-20.663.891
Receita Agropecuária
312.095
234.071
85.595
-148.476
Receita Industrial
2.247.952
1.685.964
4.009.601
2.323.637
Receita de Serviços
380.044.606
285.033.455
290.125.212
5.091.757
Transferências Correntes
3.326.259.705
2.494.694.779
2.380.488.503
-114.206.276
Outras Receitas Correntes
825.241.427
618.931.070
504.359.914
-114.571.156
(B) DEDUÇÕES (II) (-)
3.163.578.649
2.372.683.987
2.670.846.304
298.162.317
Transferências Constitucionais e Legais
1.605.522.305
1.204.141.729
1.369.850.107
165.708.379
IPVA -Municípios
167.011.824
125.258.868
184.642.354
59.383.486
ICMS - Municípios
1.357.776.800
1.018.332.600
1.149.244.108
130.911.508
FUPIS - Municípios
7.411.233
5.558.425
2.990.446
-2.567.978
IPIEx - Municípios
14.408.588
10.806.441
9.893.386
-913.055
Recurso da CIDE - Municípios
17.631.338
13.223.504
452.865
-12.770.639
Fundo Petróleo - Municípios
1.375.328
1.031.496
1.088.104
56.608
Multas do IPVA - Municípios
7.192.919
5.394.689
5.796.896
402.207
Juros do IPVA - Municípios
5.576.039
4.182.029
3.550.330
-631.699
Multas do ICMS - Municípios
9.027.832
6.770.874
4.500.186
-2.270.688
Juros do ICMS - Municípios
7.025.921
5.269.441
7.057.269
1.787.828
Dívida Ativa ICMS - Municípios
11.084.483
8.313.362
632.116
-7.681.246
Dívida Ativa IPVA - Municípios
-
-
2.047
2.047
Contribuição Regime Próprio Previdência Social
358.640.589
268.980.442
285.568.545
16.588.103
Compensação Financ.entre Regimes Previdência
9.000.000
6.750.000
21.068.811
14.318.811
Contribuição ao Fundeb pelo Estado
1.190.415.755
892.811.816
994.358.841
101.547.025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)
9.171.589.404
6.878.692.053
7.207.942.423
329.250.370
Fonte: Para o período jan a set - Relatório FIP 729, emitido do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças-FIPLAN, 23/10/2013 - às 16h.