Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
157/2021
25-07-2021
03-08-2021
16
03/08/2021
03/08/2021

Ementa:Altera as Portarias que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Reconhecimento de Firma
Assinatura Digital
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 79/2000
- Alterou a Portaria 29/2005
- Alterou a Portaria 84/2005
- Alterou a Portaria 5/2014
- Alterou a Portaria 163/2018
- Alterou a Portaria 142/2020
- Alterou a Portaria 219/2020
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 157/2021-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 3° da Lei (federal) n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, que "racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação";

CONSIDERANDO que a assinatura digital é procedimento acolhido pela Lei (federal) n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001";

CONSIDERANDO ser objetivo permanente do Poder Executivo do Estado a simplificação de procedimentos e supressão de exigências que possam contribuir para a desburocratização da Administração Pública e, em consequência, para a redução do chamado "custo Brasil";

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado, com a redação assinalada, o § 7° ao artigo 4° da Portaria n° 79/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE de 1°/11/2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências:

"Art. 4° (...)
(...)

§ 7° Fica dispensado o reconhecimento de firma exigido nas hipóteses previstas neste artigo, quando, conforme o caso, o documento for assinado:
I - pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital;
II - pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte ou por seu preposto, em ambos os casos, identificados nos respectivos dados cadastrais;
III - por advogado regularmente constituído;
IV - diante do servidor fazendário, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção."

Art. 2° Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o § 1°-A ao artigo 4°-B da Portaria n° 29/2005-SEFAZ, de 14/03/2005 (DOE de 22/03/2005), que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências:

"Art. 4°-B (...)
(...)

§ 1°-A Fica dispensado o reconhecimento de firma exigido no inciso IV do § 1° deste artigo, quando, conforme o caso, o documento for assinado:
I - pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital;
II - pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte ou por seu preposto, em ambos os casos, identificados nos respectivos dados cadastrais;
III - por advogado regularmente constituído;
IV - diante do servidor fazendário, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção.
(...)."

Art. 3° Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o parágrafo único ao artigo 15 da Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE de 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências:

"Art. 15 (...)

Parágrafo único Em alternativa à certificação digital exigida neste artigo, o documento deverá ter firma reconhecida, dispensado o requisito quando for assinado diante de servidor da SEFAZ, caso em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção."

Art. 4° Fica acrescentado o artigo 105-B, com a redação assinalada, à Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências:

"Art. 105-B Fica dispensado o reconhecimento de firma exigido nesta portaria, quando, conforme o caso, o documento for assinado:
I - pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital;
II - pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte ou por seu preposto, em ambos os casos, identificados nos respectivos dados cadastrais;
III - por advogado regularmente constituído;
IV - diante do servidor fazendário, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção."

Art. 5° Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o parágrafo único ao artigo 7° da Portaria n° 163/2018-SEFAZ, de 05/10/2018 (DOE de 14/11/2018), que institui o Controle Fiscal Simplificado para as empresas de transporte rodoviário de cargas fracionadas e/ou de passageiros, para as empresas de transporte ferroviário de cargas e para as empresas de transporte aéreo de cargas e/ou de passageiros e dá outras providências.

"Art. 7° (...)
(...)

Parágrafo único Fica dispensado o reconhecimento de firma exigido no inciso I do caput deste artigo, quando, conforme o caso, o documento for assinado:
I - pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital;
II - pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte ou por seu preposto, em ambos os casos, identificados nos respectivos dados cadastrais;
III - por advogado regularmente constituído;
IV - diante do servidor fazendário, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção."

Art. 6° Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o parágrafo único ao artigo 19 da Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências:

"Art. 19 (...)

Parágrafo único Fica também dispensado o reconhecimento de firma, nas hipóteses exigidas nesta portaria, quando o documento pertinente for assinado diante de servidor da SEFAZ, caso em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção."

Art. 7° Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o § 3°-B ao artigo 2° da Portaria n° 219/2020-SEFAZ, de 23/11/2020 (DOE de 10/12/2020), que estabelece procedimentos para o fornecimento de dados relativos às operações com cartões de débito e crédito pela Secretaria de Estado [de] Fazenda aos Municípios mato-grossenses e dá outras providências:

"Art. 2° (...)
(...)

§ 3°-B Fica dispensado o reconhecimento de firma exigido na alínea d do inciso II do § 2° deste artigo, quando o documento for assinado:
I - pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital;
II - diante do servidor fazendário, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção.
(...)."

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de julho de 2021.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)