Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
66/2019
15/05/2019
17/06/2019
35
17/06/2019
1°/01/2019

Ementa:Divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2019, em consonância com a Lei n° 10.841, de 08 de março de 2019.
Assunto:Metas de Arrecadação
Receita Corrente Líquida
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 066/2019-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei n° 10.841/2019 estimou o valor da Receita Pública para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda o previsto no artigo 11, combinado com o artigo 4° da Lei Complementar Estadual n° 614, de 5 de fevereiro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1° As Metas Bimestrais de Realização de Receitas para o exercício de 2019 são as divulgadas no Anexo Único desta portaria, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2019.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)