Texto: PROTOCOLO ICMS 104, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 . Publicado no DOU de 15.12.14, Seção 1, p.19/20, pelo Despacho 229/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.680/14.
Parágrafo único. Para as operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo.