Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:12
Complemento:/2018
Publicação:03/06/2018
Ementa:Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado do Amapá.
Assunto:Substituição Tributária
Portal Nacional da Substituição Tributária



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 12, DE 5 DE MARÇO DE 2018
. Publicado no DOU de 06.03.2018, Seção 1, p. 21.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica – versão 0001 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado do Amapá e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 – AP” e terá como chave de codificação digital a sequência 2A2132E8CE7061F34DE7EB0889CF072B, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS