Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:29
Complemento:/2018
Publicação:05/10/2018
Ementa:Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:Energia Elétrica
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 29, DE 9 DE MAIO DE 2018
. Publicado no DOU de 10.05.2018, Seção 1, p. 35.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 28/89, de 07 de dezembro de 1989, torna público que:

Art. 1º Fica acrescido o item 91 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“91– EDP Transmissão S.A.
Rua Walter Aguiar, nº 08 – Boa Vista
CEP 29931-580 – São Mateus/ES
CNPJ: 04.705.039/0001-65”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

BRUNO PESSANHA NEGRIS