Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
224/2013	02/08/2013	13/08/2013	13	13/08/2013	1°/08/2013

Ementa:	Dispõe sobre a observância dos procedimentos fixados no Decreto n° 5.600, de 2 de dezembro de 2002, na transmissão de cargo em comissão, e dá outras providências.
Assunto:	Gestão Administrativa Transmissão de Cargo Comissionado
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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 224/GSF/SEFAZ/2013

Dispõe sobre a observância dos procedimentos fixados no

Decreto n° 5.600

, de 2 de dezembro de 2002, na transmissão de cargo em comissão, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 83 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, que define as atribuições do Secretário de Estado de Fazenda, especialmente no inciso XIV do referido artigo;

CONSIDERANDO, ainda, o preconizado no Decreto n° 5.600, de 2 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos a serem observados no processo de sucessão de ocupantes de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica determinado aos ocupantes dos cargos em comissão, que integram o lotacionograma da Secretaria de Estado de Fazenda, quando exonerados do respectivo cargo, a observância das disposições do Decreto n° 5.600, de 2 de dezembro de 2002.

§ 1° As disposições do Decreto n° 5.600/2002 deverão, também, ser observadas pelos ocupantes de função de confiança, mantidas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, quando exonerados da respectiva Função.

§ 2° O disposto nesta portaria aplica-se independentemente de ter sido a exoneração efetuada a pedido ou por iniciativa da Administração Pública.

Art. 2° O ocupante que deixar cargo em comissão ou função de confiança deverá apresentar os documentos e informações arrolados nos incisos do artigo 2° do Decreto n° 5.600/2002, no prazo fixado no artigo 3° do referido Ato.

§ 1° Ficam dispensadas a entrega física dos documentos e/ou informações quando constantes de arquivos e sistemas eletrônicos, hipóteses em que os relatórios e inventários correspondentes deverão ser transmitidos ou disponibilizados, eletronicamente, ao sucessor ou, quando excedido o prazo fixado no artigo 3° do Decreto n° 5.600/2002, ao superior hierárquico.

§ 2° Nas hipóteses previstas no § 1° deste artigo, é obrigatória a disponibilização ao sucessor ou, quando for o caso, ao superior hierárquico, das informações, manuais, e/ou procedimentos operacionais-padrão relativos à forma de acesso aos arquivos e sistemas eletrônicos transmitidos.

Art. 3° Fica o ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, quando exonerado, obrigado a elaborar inventário de todos os bens patrimoniais, materiais e imateriais, mantidos sob sua responsabilidade, com registro do estado e local em que se encontram, para anexação ao recibo de entrega a ser firmado, conforme o caso, pelo sucessor ou superior hierárquico.

Art. 4° O não atendimento ao disposto no Decreto n° 5.600/2002, bem como nesta Portaria, pelo ocupante que deixar cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito desta Secretaria, implicará a instauração de procedimento para apuração da respectiva responsabilidade administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, conforme determinado no artigo 6° do referido Decreto n° 5.600/2002.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos ocupantes que deixarem o cargo em comissão ou a função de confiança a partir de 1° de agosto de 2013.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não afasta a responsabilidade do ocupante que deixou o Cargo em Comissão ou a Função de confiança, até 31 de julho de 2013, sem a observância das disposições do Decreto n° 5.600/2002, quando constatada lesão ao patrimônio público, em relação a bens e/ou informações sob sua gestão.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 2 de agosto de 2013.