Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
361/2017
10/26/2017
10/31/2017
81
26/10/2017
26/10/2017

Ementa:Altera a Resolução 200/2016 (DOE de 11/11/2017) que aprova os segmentos econômicos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Resolução 200/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 361/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 78ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de Outubro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir o inciso III ao caput do Art. 1º da Resolução nº 200/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOE-MT) Nº 26899, de 11 de novembro de 2016, pág. 29, com a seguinte redação:
“Art.1º - (...)
III - Empreendimento que submete o produto agrícola feijão e seus subprodutos ao processo industrial e o fracione em embalagem de apresentação até 05 (cinco) kg.”

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Cuiabá - MT, 26 de Outubro de 2017.