Texto: PROTOCOLO ICMS 99, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 . Publicado no DOU de 28.12.11, p. 14, pelo Despacho 236/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 06.01.12, p. 63. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 948/12.
Cláusula terceira Fica revogado o § 2º da cláusula sexta do Protocolo ICMS 190/09. Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.