Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:48
Complemento:/2011
Publicação:12/06/2011
Ementa:Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:Energia Elétrica



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
· Publicado no DOU de 06.12.11.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Fica acrescentado o item 73 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“73 – UTE PORTO DO ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Avenida dos Portugueses, S/N, Módulo G, BR 135
Bairro do Itaqui, Distrito Industrial
CEP 65.085-582 – SÃO LUÍS - MA
CNPJ: 08.219.477/0001-74”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA