Ementa: | Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências. |
Assunto: | NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar |
Alterou/Revogou: | - Altera a Portaria 163/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 045/2015 |
Observações: | |