Texto: CONVÊNIO ICMS 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 · Publicado no DOU de 04.10.12, pelo Despacho 190/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 23.10.12, pelo Ato Declaratório 15/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.418/12.