Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:3
Complemento:/2015
Publicação:03/31/2015
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML
Assunto:ECF
Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 3, DE 25 DE MARÇO DE 2015
. Publicado no DOU de 31.03.15, Seção 1, p. 22 a 26.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, considerando o disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Art. 1º O Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/14, de 25 de fevereiro de 2014, passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo XML
1.1 Codificação
A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
1.2 Montagem do Arquivo
O arquivo xml não pode conter:
Zeros não significativos para campos numéricos;
Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
Comentários;
Elementos annotation e documentation;
Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;
Namespace.
1.3 Schema
O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd
1.4 Versionamento do XML e do XSD
A identificação da versão do XML se dará no atributo “Versao”, no elemento “Laudo”, conforme:
<Laudo Versao="1.0">
Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.
1.5 Assinatura Digital
A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:
Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315;
Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;
Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

2. Leiaute do Arquivo
2.1 Tabela
Legenda das colunas:
Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;
Ni: campo nível, indica o nível hieráquico do elemento;
Pai: indica o elemento pai;
Tipo:
N – campo numérico;
C – campo alfanumérico;
B – campo booleano;
Oc: campo ocorrência, sendo:
x indica que há ocorrência fixa;
x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);
Tam: campo tamanho, sendo:
x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O ‘*’ é utilizado quando há uma lista de opções;
Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;

Campo
Ele
Ni
Pai
Tipo
Oco
Tam
Dec
Descrição
1
xml
E
1
-
-
1
-
-
Especificação do documento XML
2
Laudo
E
1
-
-
1
-
-
3
Versao
A
1
2
A
1
10
2
Versão do leiaute do arquivo XML
4
Mensagem
E
2
2
-
1
-
-
5
Numero
E
3
4
A
1
12
-
Número do laudo PAF-ECF.
Formatos:
1. LLLNNNNNNN;
2. RNLLLNNNNNNN.
Exemplo:
1. ABC1234567;
2. R1ABC1234567.
6
EmiteNfe
E
3
4
B
1
*
-
Se emite NFe.
7
Desenvolvedora
E
3
4
-
1
-
-
Empresa desenvolvedora requerente
8
RazaoSocial
E
4
7
A
1
1-4000
-
Razão social
9
Cnpj
E
4
7
N
1
14
-
10
Ie
E
4
7
N
1
1-20
-
Inscrição Estadual. Se for isento, informar “Isento”.
11
Endereco
E
4
7
-
1
-
-
Endereço da empresa desenvolvedora requerente
12
Logradouro
E
5
11
A
1
1-4000
-
13
Numero
E
5
11
A
1
1-25
-
14
Complemento
E
5
11
A
0-1
1-4000
-
15
Bairro
E
5
11
A
1
1-4000
-
16
Municipio
E
5
11
A
1
1-4000
-
17
Uf
E
5
11
A
1
2
-
Unidade federativa.

Exemplo: SC
18
Cep
E
5
11
N
1
8
-
Código de endereçamento postal.

Exemplo: 88000000
19
Contato
E
4
7
-
1
-
-
Contato na empresa desenvolvedora requerente
20
Nome
E
5
19
A
1
1-4000
-
21
Cpf
E
5
19
N
1
11
-
22
Telefone
E
5
19
N
1
15
-
DDD juntamente com o número de telefone.

Exemplo: 4836645504
23
Email
E
5
19
A
1
1-4000
-
24
ResponsavelAcompanhamentoTestes
E
3
4
A
1
1-4000
-
Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes
25
Otc
E
3
4
-
1
-
-
Órgão técnico credenciado
26
RazaoSocial
E
4
25
A
1
1-4000
-
Razão social
27
Cnpj
E
4
25
N
1
14
-
28
Ie
E
4
25
N
1
1-20
-
Inscrição Estadual. Se for isento, informar “Isento”
29
Endereco
E
4
25
-
1
-
-
Endereço
30
Logradouro
E
5
29
-
1
1-4000
-
Endereço do órgão técnico credenciado
31
Numero
E
5
29
A
1
1-25
-
32
Complemento
E
5
29
A
1
0-4000
-
33
Bairro
E
5
29
A
1
1-4000
-
34
Municipio
E
5
29
A
1
1-4000
-
35
Uf
E
5
29
A
1
2
-
Unidade federativa.

Exemplo: SC
36
Cep
E
5
29
A
1
8
-
37
PeriodoAnalise
E
4
25
-
1
-
-
Período de realização da análise
38
DataInicio
E
5
37
A
1
10
-
Data de início.

Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.

Exemplo: 2014-12-31
39
DataFim
E
5
37
A
1
10
-
Data de término.

Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.
Exemplo: 2014-12-31
40
VersaoEspecificacaoRequisitos
E
4
29
A
1
1-5
2
Versão da especificação de requisitos.
Formato: NN.NN
41
IdentificacaoPaf
E
3
4
-
1
-
-
Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)
42
NomeComercial
E
4
41
A
1
1-4000
-
Nome comercial
43
Versao
E
4
41
A
1
1-4000
-
Versão
44
ArquivoExecutavelPrincipal
E
4
41
-
1
-
-
Principal arquivo executável
45
Nome
E
5
44
A
1
1-4000
-
46
Md5
E
5
44
A
1
32
-
47
ArquivosRelacaoExecutaveis
E
4
41
-
1
-
-
Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF
48
Nome
E
5
47
A
1
1-4000
-
49
Md5
E
5
47
A
1
32
-
50
ArquivosExecutaveis
E
4
41
-
1
-
-
Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC
51
ArquivoExecutavel
E
5
50
-
1-40000
-
-
Arquivo executável
52
Nome
E
6
51
A
1
1-4000
-
53
Md5
E
6
51
A
1
32
-
54
ArquivosOutros
E
4
41
-
1
-
-
Outros arquivos utilizados
55
ArquivoOutro
E
5
54
-
0-40000
-
-
56
Nome
E
6
55
A
1
1-4000
-
57
Md5
E
6
55
A
1
32
-
58
EnvelopeSeguranca
E
4
41
-
1
-
-
Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis
59
Marca
E
5
58
A
1
1-4000
-
60
Modelo
E
5
58
A
1
1-4000
-
61
Numero
E
5
58
N
1
1-4000
-
62
PerfisRequisitos
E
4
41
-
1
-
-
Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF
63
PerfilRequisito
E
5
62
A
1-255
1-4000
-
64
CaracteristicasPaf
E
3
4
-
1
-
-
Características do programa aplicativo fiscal
65
LinguagemProgramacao
E
4
64
A
1
*
-
Linguagem de programação.
66
SistemaOperacional
E
4
64
A
1
*
-
Sistema operacional.
67
GerenciadorBancoDados
E
4
64
A
1
*
-
Gerenciado de banco de dados.
68
TipoDesenvolvimento
E
4
64
A
1
*
-
Tipo de desenvolvimento.

Opções:
1. Comercializável;
2. Exclusivo próprio;
3. Exclusivo terceirizado.
69
TipoFuncionamento
E
4
64
A
1
*
-
Tipo de funcionamento.

Opções:
1. Exclusivamente stand alone;
2. Em rede;
3. Parametrizável.
70
MeioGeracaoArquivoSintegraEfd
E
4
64
-
1
-
-
Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)
71
Modo
E
5
70
A
1-3
*
-
Opções:
1. Pelo PAF-ECF;
2. Pelo sistema de retaguarda;
3. Pelo istema PED ou EFD
72
IntegracaoPaf
E
4
64
A
1
*
-
Integração do programa aplicativo fiscal.
Opções:
1. Com sistema de gestão ou retaguarda;
2. Com sistema PED;
3. Ccom ambos;
4. Não integrado.
73
FormaImpressao
E
4
64
-
1
-
-
Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item)
74
Modo
E
5
73
A
1-255
*
-
Opções:
1. Concomitante;
2. Não concomitante, com emissão de DAV;
3. Não concomitante, com
controle de pré-venda;
4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;
5. DAV - emitido sem
possibilidade de impressão;
6. DAV - impresso em impressora não fiscal;
7. DAV - impresso em ECF.
75
TratamentoInterrupcao
E
4
64
-
1
-
-
Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal
76
Modo
E
5
75
A
1-255
*
-
Opções:
1. Recuperação de dados;
2. Cancelamento automático;
3. Bloqueio de funções.
77
AplicacoesEspeciais
E
4
64
-
1
-
-
Aplicações especiais
78
AplicacaoEspecial
E
5
77
A
1-255
*
-
Opções ver no item 2.3
79
SistemasGestao
E
3
4
-
1
-
-
Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao
PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF.
80
SistemaGestao
E
4
79
-
0-255
-
-
81
Nome
E
5
80
A
1
1-4000
-
Nome do sistema
82
EmpresaDesenvolvedora
E
5
80
-
1
-
-
83
RazaoSocial
E
6
82
A
1
1-4000
-
Razão social
84
Cnpj
E
6
82
N
1
14
-
85
ArquivosExecutaveis
E
5
80
-
1
-
-
Arquivos executáveis
86
ArquivoExecutavel
E
6
85
-
1-40000
-
-
87
Nome
E
7
86
A
1
1-4000
-
88
Md5
E
7
86
A
1
32
-
89
RequisitosExecutados
E
8
88
-
1
-
-
Requisitos executados
90
RequisitoExecutado
E
9
89
A
1-255
1-4000
-
91
SistemasPed
E
3
4
-
1
-
-
Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF
92
SistemaPed
E
4
91
-
0-255
-
-
93
Nome
E
5
92
A
1
1-4000
-
Nome do sistema
94
EmpresaDesenvolvedora
E
5
92
-
1
-
-
Empresa desenvolvedora
95
RazaoSocial
E
6
94
A
1
1-4000
-
Razão social
96
Cnpj
E
6
94
N
1
14
-
97
ArquivosExecutaveis
E
5
92
-
1
-
-
Arquivos executáveis
98
ArquivoExecutavel
E
6
97
-
1-255
-
-
99
Nome
E
7
98
A
1
1-4000
-
100
Md5
E
7
98
A
1
32
-
101
Funcao
E
7
98
A
1
1-4000
-
Função
102
SistemasPedNfe
E
3
4
-
1
-
-
Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF
103
SistemaPedNfe
E
4
102
-
0-255
-
-
104
Nome
E
5
103
A
1
1-4000
-
Nome do sistema
105
EmpresaDesenvolvedora
E
5
103
-
1
-
-
Empresa desenvolvedora
106
RazaoSocial
E
6
105
A
1
1-4000
-
Razão social
107
Cnpj
E
6
105
N
1
14
-
108
ArquivosExecutaveis
E
5
103
-
1
-
-
Arquivos executáveis
109
ArquivoExecutavel
E
6
108
-
1-255
-
-
110
Nome
E
7
109
A
1
1-4000
-
111
Md5
E
7
109
A
1
32
-
112
Funcao
E
7
109
A
1
1-4000
-
Função
113
EcfAnaliseFuncional
E
3
4
-
1
-
-
Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional
114
MarcaModelo
E
4
113
-
1-255
-
-
115
Marca
E
5
114
A
1
1-4000
-
116
Modelo
E
5
114
A
1
1-4000
-
117
MarcasModelosCompativeis
E
3
4
-
1
-
-
Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF
118
MarcaModelo
E
4
117
-
1-255
-
-
119
Marca
E
5
118
A
1
1-4000
-
120
Modelo
E
5
178
A
1
1-4000
-
121
VersaoErPaf
E
3
4
A
1
1-4000
-
Versão do ER-PAF
122
RoteiroAnalise
E
3
4
-
1
-
-
Informações do roteiro
123
VersaoRoteiro
E
4
122
A
1
1-4000
-
Versão do roteiro de análise
124
Mes
E
4
122
N
1
2
-
Mês. Exemplo: 12
125
Ano
E
4
122
N
1
4
-
Ano. Exemplo: 2014
126
NaoConformidades
E
3
4
-
1
-
-
Relatório de não conformidade
127
NaoConformidade
E
4
126
-
0-255
-
-
128
Requisito
E
5
127
A
1
1-4000
-
129
Item
E
5
127
A
1
1-4000
-
Item do requisito

Exemplo: 2c
130
Descricao
E
5
16
A
1
1-4000
Descrição do motivo da não conformidade

Exemplo: Não
conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo
131
ComentarioOtc
E
3
4
A
1
0-50000
-
Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC)
132
Declaracao
E
4
B
1
*
-
Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.
Opções:
true - apresentou;
false - não apresentou.
133
Emissao
E
3
4
-
1
-
-
Local e data de emissão
134
Data
E
4
133
A
1
10
-
Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.

Exemplo: 2014-12-31
135
Local
E
4
133
A
1
1-4000
-
Local de emissão.
Formato: cidade, estado.
Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina
136
ExecucaoTestes
E
3
4
-
1
-
-
Execução dos Testes
137
Nome
E
4
136
A
1
1-4000
-
138
Cargo
E
4
136
A
1
1-4000
-
139
Cpf
E
4
136
N
1
11
-
140
AprovacaoRelatorio
E
3
4
-
1
-
-
Aprovação do relatório
141
Nome
E
4
140
A
1
1-4000
-
142
Cargo
E
4
140
A
1
1-4000
-
143
Cpf
E
4
140
N
1
11
-
2.2 Exemplo
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> 1
<Laudo 2 Versao="1.0" 3>
<Mensagem> 4
<Numero>R1ABC1234567</Numero> 5
<EmiteNfe>true</EmiteNfe> 6
<Desenvolvedora> 7
<RazaoSocial>RazaoSocial</RazaoSocial> 8
<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 9
<Ie>11111111111111111111</Ie> 10
<Endereco> 11
<Logradouro>Logradouro</Logradouro> 12
<Numero>1234</Numero> 13
<Complemento /> 14
<Bairro>Centro</Bairro> 15
<Municipio>Florianópolis</Municipio> 16
<Uf>SC</Uf> 17
<Cep>88000000</Cep> 18
</Endereco>
<Contato> 19
<Nome>João da Silva</Nome> 20
<Cpf>11111111111</Cpf> 21
<Telefone>4832333333</Telefone> 22
<Email>email@sef.sc.gov.br</Email> 23
</Contato>
<ResponsavelAcompanhamentoTestes>Maria dos Santos</ResponsavelAcompanhamentoTestes> 24
</Desenvolvedora>
<Otc> 25
<RazaoSocial>Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB</RazaoSocial> 26
<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 27
<Ie>Isento</Ie> 28
<Endereco> 29
<Logradouro>Rua da empresa desenvolvedora</Logradouro> 30
<Numero>999</Numero> 31
<Complemento /> 32
<Bairro>Vila Formosa</Bairro> 33
<Municipio>Blumenau</Municipio> 34
<Uf>SC</Uf> 35
<Cep>10900000</Cep> 36
</Endereco>
<PeriodoAnalise> 37
<DataInicio>2012-10-07</DataInicio> 38
<DataFim>2012-10-07</DataFim> 39
</PeriodoAnalise>
<VersaoEspecificacaoRequisitos>01.00</VersaoEspecificacaoRequisitos> 40
</Otc>
<IdentificacaoPaf> 41
<NomeComercial>PAF-ECF</NomeComercial> 42
<Versao>1.0</Versao> 43
<ArquivoExecutavelPrincipal> 44
<Nome>Venda.exe</Nome> 45
<Md5>a1207371072bb6436b29110542a419d5</Md5> 46
</ArquivoExecutavelPrincipal>
<ArquivoRelacaoExecutaveis> 47
<Nome>Lista.TXT</Nome> 48
<Md5>91207371072bb6436b29110542a41927</Md5> 49
</ArquivoRelacaoExecutaveis>
<ArquivosExecutaveis> 50
<ArquivoExecutavel> 51
<Nome>Venda.exe</Nome> 52
<Md5>01207371072bb6436b29110542a41927</Md5> 53
</ArquivoExecutavel>
</ArquivosExecutaveis>
<ArquivosOutros> 54
<ArquivoOutro> 55
<Nome>Relacao.txt</Nome> 56
<Md5>aaa07371072bb6436b29110542a41927</Md5> 57
</ArquivoOutro>
</ArquivosOutros>
<EnvelopeSeguranca> 58
<Marca>Marca</Marca> 59
<Modelo>Modelo</Modelo> 60
<Numero>123456</Numero> 61
</EnvelopeSeguranca>
<PerfisRequisitos> 62
<PerfilRequisito>A</PerfilRequisito> 63
</PerfisRequisitos>
</IdentificacaoPaf>
<CaracteristicasPaf> 64
<LinguagemProgramacao>C#</LinguagemProgramacao> 65
<SistemaOperacional>Windows</SistemaOperacional> 66
<GerenciadorBancoDados>Informix</GerenciadorBancoDados> 67
<TipoDesenvolvimento>Exclusivo terceirizado</TipoDesenvolvimento> 68
<TipoFuncionamento>Em rede</TipoFuncionamento> 69
<MeioGeracaoArquivoSintegraEfd> 70
<Modo>Pelo sistema de retaguarda</Modo> 71
</MeioGeracaoArquivoSintegraEfd>
<IntegracaoPaf>Com ambos</IntegracaoPaf> 72
<FormaImpressao> 73
<Modo>Concomitante</Modo> 74
</FormaImpressao>
<TratamentoInterrupcao> 75
<Modo>Recuperação de dados</Modo> 76
</TratamentoInterrupcao>
<AplicacoesEspeciais> 77
<AplicacaoEspecial>Posto de pedágio</AplicacaoEspecial> 78
</AplicacoesEspeciais>
</CaracteristicasPaf>
<SistemasGestao> 79
<SistemaGestao> 80
<Nome>Automação Comercial</Nome> 81
<EmpresaDesenvolvedora> 82
<RazaoSocial>Empresa Desenvolvedora Ltda.</RazaoSocial> 83
<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 84
</EmpresaDesenvolvedora>
<ArquivosExecutaveis> 85
<ArquivoExecutavel> 86
<Nome>Arquivo.42r</Nome> 87
<Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca</Md5> 88
<RequisitosExecutados> 89
<RequisitoExecutado>Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda.</RequisitoExecutado> 90
</RequisitosExecutados>
</ArquivoExecutavel>
</ArquivosExecutaveis>
</SistemaGestao>
</SistemasGestao>
<SistemasPed> 91
<SistemaPed> 92
<Nome>Sistema</Nome> 93
<EmpresaDesenvolvedora> 94
<RazaoSocial>Razão Social</RazaoSocial> 95
<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 96
</EmpresaDesenvolvedora>
<ArquivosExecutaveis> 97
<ArquivoExecutavel> 98
<Nome>Arquivo.exe</Nome> 99
<Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca</Md5> 100
<Funcao>Gerar Sintegra e Sped</Funcao> 101
</ArquivoExecutavel>
</ArquivosExecutaveis>
</SistemaPed>
</SistemasPed>
<SistemasPedNfe> 102
<SistemaPedNfe> 103
<Nome>Nome</Nome> 104
<EmpresaDesenvolvedora> 105
<RazaoSocial>Empresa Desenvolvedora Ltda.</RazaoSocial> 106
<Cnpj>11111111111111</Cnpj> 107
</EmpresaDesenvolvedora>
<ArquivosExecutaveis> 108
<ArquivoExecutavel> 109
<Nome>Arquivo.exe</Nome> 110
<Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca</Md5> 111
<Funcao>Gerar Sintegra e Sped</Funcao> 112
</ArquivoExecutavel>
</ArquivosExecutaveis>
</SistemaPedNfe>
</SistemasPedNfe>
<EcfAnaliseFuncional> 113
<MarcaModelo> 114
<Marca>Marca</Marca> 115
<Modelo>Modelo</Modelo> 116
</MarcaModelo>
</EcfAnaliseFuncional>
<MarcasModelosCompativeis> 117
<MarcaModelo> 118
<Marca>Marca</Marca> 119
<Modelo>Modelo</Modelo> 120
</MarcaModelo>
</MarcasModelosCompativeis>
<VersaoErPaf>1</VersaoErPaf> 121
<RoteiroAnalise> 122
<VersaoRoteiro>1</VersaoRoteiro> 123
<Mes>12</Mes> 124
<Ano>2013</Ano> 125
</RoteiroAnalise>
<NaoConformidades> 126
<NaoConformidade> 127
<Requisito>X</Requisito> 128
<Item>1</Item> 129
<Descricao>Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado.</Descricao> 130
</NaoConformidade>
</NaoConformidades>
<ComentarioOtc/> 131
<Declarao>true</Declaracao> 132
<Emissao> 133
<Data>2013-09-16</Data> 134
<Local>Florianópolis, SC</Local> 135
</Emissao>
<ExecucaoTestes> 136
<Nome>Nome</Nome> 137
<Cargo>Cargo</Cargo> 138
<Cpf>11111111111</Cpf> 139
</ExecucaoTestes>
<AprovacaoRelatorio> 140
<Nome>Nome</Nome> 141
<Cargo>Cargo</Cargo> 142
<Cpf>11111111111</Cpf> 143
</AprovacaoRelatorio>
</Mensagem>
<Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#">
<SignedInfo>
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<Transforms>
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<DigestValue>E2TsF+B06hsd5OedUeme+lzlv+M=</DigestValue>
</Reference>
</SignedInfo> <KeyInfo>
<X509Data> </X509Data>
</KeyInfo>
</Signature>
</Laudo>

2.3 Opções de Aplicações Especiais
1. Posto de pedágio;
2. Transporte de passageiros;
3. Farmácia de manipulação;
4. Oficina de conserto com DAV-OS;
5. Oficina de conserto com conta de cliente;
6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e balança interligada
7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e balança interligada
8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e sem balança interligada
9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e sem balança interligada
10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas
11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas
12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas
13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares
14. Demais atividades
15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do ato cotepe da ER-PAF-ECF)”.