Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2014
07-11-2014
12-11-2014
17
12/11/2014
12/11/2014

Ementa:Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
Assunto:Execução Orçamentária e Financeira
Prazos e Limites
Encerramento de exercício financeiro
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 267/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA N° 001/SEFAZ/SAD/AGE/2014
. Consolidada até a Port. 267/GSF/SEFAZ/2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETÁRIO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 7º, incisos I e III do Decreto nº 1.974, de 25 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2014.

RESOLVEM:

Art. 1º Disciplinar normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e dos fatos da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, para o encerramento do exercício de 2014, determinando os prazos, conforme Anexo Único.

Art. 2º Nos casos excepcionais, comprovadas a urgência e relevância, os prazos previstos nesta Portaria poderão sofrer alterações.

Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á pela liberação da execução nos respectivos sistemas corporativos, pela respectiva Secretaria gestora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinetes do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, de Administração e do Auditor-Geral do Estado, em Cuiabá, 07 de novembro de 2014.



PEDRO ELIAS DOMINGOS DE MELLO
Secretário de Estado de Administração
(Original assinado)

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Secretário Auditor-Geral do Estado
(Original assinado)